0280993 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rocha Moreira
Processo: 0280993
Acórdão
Descritores: Medidas de coacção, Prisão preventiva, Prazo, Tráfico de estupefaciente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017225
Nr Documento: RL199206240280993
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4449dab87f34863080256803000297d5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0280993.A4
Sumário
"Não é o facto de o arguido ter sido absolvido do crime de associação de delinquentes, mas condenado pelo crente do tráfico de estupefacientes, em 6 anos e 6 meses de prisão - (sentença ainda não transitada); nem a expectativa de eventual concessão de liberdade condicional, que podem fundamentar suspensão ou substituição da prisão preventiva, imposta de harmonia com os preceitos legais existentes.