0008733 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Alves
Processo: 0008733
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Inibição da faculdade de conduzir
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00004985
Nr Documento: RL199603270008733
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3cf136f41bbfb9478025680300041d41CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0008733.B3
Sumário
A condução sob influência de álcool subsumível ao crime previsto e punido no artigo 292 do Código Penal de 1995 acarreta sempre a pena acessória de inibição de conduzir prevista no artigo 69 do mesmo código, pois que, constituindo essa condução um crime (de perigo abstracto), constitui também uma violação grave das regras do trânsito rodoviário.