040281 - Supremo Tribunal de Justiça

As penas têm hoje um carácter essencialmente ressocializante e reeducador, devendo optar-se, sempre que possível, por sanções não privativas de liberdade, mas sempre que estas se mostrem suficientes para promover a recuperação social do delinquente e para satisfazer as exigências da reprovação e prevenção do crime.