024310 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Pinto
Processo: 024310
ACORDAO
Descritores: Questão previa, Caso resolvido
Recorrente: Taborda , Emilia e Outro
Recorridos: Se da Segurança Social
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA SEGURANÇA SOCIAL DE 1986/06/04.
Nr Convencional: JSTA00031175
Nr Documento: SA119900320024310
Data de Entrada: 01/10/1986
Indicações Eventuais: QUESTÃO PREVIA.
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c64805ebee36db26802568fc0037b1d5
Sumário
Resolvida uma questão previa antes da intervenção da Recorrida Particular, desde que não haja alteração dos seus pressupostos, não pode esta invoca-la de novo.
