042303 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Dias
Processo: 042303
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Prazo de interposição de recurso, Extemporaneidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00012761
Nr Documento: SJ199110300423033
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c337aa852fe56281802568fc0039f824CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:042303.2D
Sumário
Notificada a decisão condenatoria em 24 de Maio de 1991, e extemporaneo o recurso dela interposto e que foi apresentado em 18 de Junho do mesmo ano, por ha muito ter decorrido o prazo de dez dias previsto no artigo 411 do Codigo de Processo Penal.