066813 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Hernani Lencastre
Processo: 066813
Acórdão
Descritores: Cheque, Recusa de pagamento, Banco
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00004757
Nr Documento: SJ197712200668132
Referência Publicação: BMJ N272 ANO1978 PAG217
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/47662862778d46bd802568fc003987f7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1977:066813.DB
Sumário
O cheque e sacado sobre um banqueiro que tenha fundos a disposição do sacador e em harmonia com uma convenção, expressa ou tacita, segundo a qual o sacador tem o direito de dispor desses fundos por essa forma (artigo 3 da Lei Uniforme). Mas o tomador do cheque, não sendo interveniente nessa convenção, não tem acção contra o banco sacado que recusa o pagamento, mas sim, e apenas, contra os endossantes, sacador e outros co-obrigados (artigo 40 da referida Lei Uniforme). Na verdade, por virtude da aludida convenção, o banco sacado obriga-se para com o sacador, mas não como obrigado cambiario, - respondendo, por isso, pela recusa de pagamento, apenas perante o mesmo sacador, de quem age como mandatario e que conserva o direito de revogar a ordem de pagamento que o cheque traduz. O artigo 1 do Decreto-Lei n. 182/74, de 2 de Maio, surgido em periodo revolucionario para evitar a fuga de capitais, apenas impos, como medida de emergencia, a aceitação do cheque como meio de pagamento, - não tendo, no entanto, o legislador tido a intenção de denunciar os principios fundamentais pelos quais se regula a Lei Uniforme aprovada pela Convenção de Genebra, a que Portugal aderiu, e, portanto, a de alterar a posição do banco sacado perante o tomador do cheque.