I - Tendo as partes estipulado no contrato de arrendamento que “a renda será actualizada anualmente de acordo coma inflação”, a lei aplicável é a que em cada ano fixa o coeficiente de actualização,...

I - É admissível a invocação da excepção de não cumprimento no âmbito das relações de condomínio, colocando-se o sinalagma funcional ao nível da obrigação do condomínio de conservação das partes...

I. O artigo 808.º, n.º 1, do Código Civil permite que o credor, admonitoriamente, fixe um prazo derradeiro para o devedor cumprir a sua obrigação, sob a cominação desta se considerar definitivamente...

Quando ao recorrente não tenha sido concedido apoio judiciário, a falta de pagamento da taxa de justiça determina o desentranhamento da alegação — artigo 642.º, n.º 2. do Código de Processo Civil.

I – Exigida a garantia, o garante só pode recusar o pagamento quando seja patente e manifesta a má-fé decorrente com toda a segurança da prova documental em poder do garante; quando exista manifesta...

I.O que importa no crédito documentário são os documentos cuja entrega, em conformidade, pelo beneficiário ou por um seu representante, determina a obrigação do banco emitente, ou do banco...

I - Observado que se mostre, pelo Autor, o ónus de alegação fáctica no articulado com que introduz a sua pretensão em juízo, levanta-se a, subsequente, questão da observância do ónus da prova dos...

I - Nos casos em que se verifique recusa ilícita do pagamento do cheque por parte do sacado, a eventual responsabilidade que daí possa advir relativamente ao legítimo portador ou tomador do cheque...

I.–No âmbito de um contrato de garantia bancária à primeira solicitação (on first demand), se é certo que o banco/garante pode recusar o pagamento da garantia em caso de fraude manifesta ou abuso...

I - Se o cessionário adquire um crédito desconhecendo a existência de um eventual pactum de non cedendo, não se justifica que o devedor lhe recuse o pagamento do crédito com base na existência dessa...