068689 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Estando os Réus a viver no andar e lado indicados, sem qualquer título que legitime essa ocupação mormente por transmissão do contrato de arrendamento, a acção a usar é a de reivindicação e não a de resolução de contrato de arrendamento que não existe. II - O prazo referido no artigo 1094 do Código Civil respeita apenas à resolução do contrato de arrendamento com base em qualquer dos fundamentos do artigo 1093 do mesmo Código, nada tendo a ver com a acção de reivindicação.