027848 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 027848
ACORDAO
Descritores: Sentença, Rejeição do recurso contencioso, Acto confirmativo, Objecto do recurso jurisdicional
Recorrente: Fernandes , Vitor
Recorridos: Dirger da Administração Publica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00029664
Nr Documento: SA119900320027848
Data de Entrada: 28/11/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2ac943b5b15c1c40802568fc0037ddf8
Sumário
Tendo a sentença recorrida rejeitado o recurso contencioso com base na natureza confirmativa do acto impugnado, carece inteiramente de fundamento o recurso jurisdicional dessa sentença em que, ignorando tal decisão, se combate apenas uma "negação de provimento do recurso contencioso"... que não foi decretada.
