013655 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 013655
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia, Isenção de direitos aduaneiros
Recorrente: Luis Pantaleão & Luis Lda
Recorridos: Dirger Adjunto das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1978/03/14.
Nr Convencional: JSTA00008467
Nr Documento: SA119800131013655
Data de Entrada: 23/08/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8ff994943aefb3a3802568fc00387511
Sumário
A revogação do acto recorrido na pendencia do recurso deixa este sem objecto, determinando a sua extinção, por impossibilidade superveniente da lide.
