0081406 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moreira Camilo
Processo: 0081406
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil, Contrato de seguro, Subrogação, Seguradora
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00005373
Nr Documento: RL199606050081406
Indicações Eventuais: MOITINHO DE ALMEIDA IN O CONTRATO DE SEGURO PAG226. VAZ SERRA IN RLJ ANO94 PAG242.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e458db865d80d0e080256803000411feCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0081406.3E
Sumário
O disposto no artigo 441 do Código Comercial atribui o direito de subrogação ao segurador de responsabilidade, além de abranger o direito de subrogação de coisas. Nos termos do mesmo dispositivo legal, a subrogação do segurador, verifica-se também contra o simples responsável civil, além de existir contra o causador do sinistro.