25300A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 25300A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Prejuizo de dificil reparação, Curso superior de guerra aerea
Recorrente: Neves , Jose
Recorridos: Cemfa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: DESP CEMFA.
Nr Convencional: JSTA00028332
Nr Documento: SA11987091625300A
Data de Entrada: 10/08/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bc8cfcf300ae89ab802568fc0037d5ceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:25300A.57
Sumário
A preterição do requerente por um oficial mais moderno para a frequencia do Curso Superior da Guerra Aerea não e suceptivel, de produzir prejuizo de dificil reparação, uma vez que a procedencia do recurso contencioso levara a que seja chamado a frequentar esse curso, com a consequente reconstituição da carreira e a eliminação de qualquer prejuizo no plano pessoal.*