9350081 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Custódio Montes
Processo: 9350081
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Fundamentação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00015356
Nr Documento: RP199511099350081
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f528e4955013deb98025686b0066c411CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9350081.E8
Sumário
A fundamentação das respostas aos quesitos impõe que se concretizem não só os meios de prova como as razões ou motivos que levaram o juiz a decidir-se por eles. No caso de falta ou deficiência dessa fundamentação, o poder da Relação de ordenar o seu suprimento depende de requerimento da parte. Esse dever não se confunde com o de fundamentação da sentença.