077367 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Ferreira
Processo: 077367
Acórdão
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Poderes de cognição, Ampliação da matéria de facto, Baixa do processo ao tribunal recorrido
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028300
Nr Documento: SJ198905300773671
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/91e4e8579707432b802568fc003afb9fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:077367.F7
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, apenas conhece de direito competindo-lhe a sua aplicação aos factos fixados definitivamente pelas instâncias. Não contendo o acórdão da Relação a enunciação da matéria de facto que considera provada, fixando-a de forma explícita, inequívoca e ordenada, devem os autos baixar aquele tribunal para o efeito, em ordem a possibilitar ao Supremo Tribunal de Justiça aplicar-lhes o direito que tiver por adequado.