Acórdão TRP — Cheque sem provisão, Natureza da infracção

Acórdão

9321193

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 19 de janeiro de 1994
Relator: Costa Mortágua

RecursoPenal

Cheque sem provisãoNatureza da infracçãoCrime público

Referências Legais

Legislação Nacional

D 13004 DE 1927/01/12 ART24 N1.
DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1.

Sumário

I- O artigo 24, n. 1 do Decreto n. 13004, de 12/01/1927, foi tacitamente revogado pelo Decreto-Lei n. 454/91, de 28/12.

II- O crime de emissão de cheque sem provisão cometido no domínio do Decreto-Lei n. 454/91 tem natureza pública, pelo que é irrelevante à desistência da queixa.

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