0005565 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pulido Garcia
Processo: 0005565
ACORDAO
Descritores: Titularidade, Conta bancária, Contradição, Respostas aos quesitos
Decisão: Anulado o julgamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00004689
Nr Documento: RL199512120005565
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a52727c69a811eaf802568030004357f
Sumário
I - A pessoa titular de uma conta é aquela que a tem em seu nome. II - Há contradição entre as respostas aos quesitos, fundamentadora da anulação do julgamento, se: - Num se diz que foi a arguida quem assinou o cheque e, - No outro se afirma que a conta está aberta em nome de uma outra entidade.
