073/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 073/07
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Prazo de caducidade, Ónus de prova, Tempestividade
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF SINTRA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00064108
Nr Documento: SA220070411073
Data de Entrada: 25/01/2007
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Juízes: Baeta Queiróz
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b3c427b4478d90f5802572ca004af985CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:073.07.1D
Sumário
Nos termos do art. 237º, 2, do CPPT, o prazo para dedução de embargos de terceiro é de 30 dias contados desde o dia em que foi praticado o acto ofensivo da posse ou direito ou daquele em que o embargante teve conhecimento da ofensa. Face ao disposto no art. 342º, 2, do CPC, complementado com o disposto no art. 342º, 2, do mesmo Código, cabe à FP o ónus de provar (e alegar) que o prazo para dedução dos embargos já tinha decorrido aquando da propositura da acção.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A..., identificada nos autos, veio, junto do TAF de Sintra, deduzir embargos de terceiro contra a penhora de um cheque, relativo a reembolso de € 2.360,52, passado pelo Tesouro, que constituía reembolso de IRS de 2001, dela própria e do executado, seu marido. Alega que o marido celebrou contrato de empréstimo, contraído em 13/12/83, a que a embargante é alheia. O Mm. Juiz daquele Tribunal rejeitou liminarmente os embargos, por os ter considerado intempestivos. Inconformada, a embargante interpôs recurso para este Supremo Tribunal, formulando as seguintes conclusões nas respectivas alegações de recurso: A douta decisão recorrida enferma de erro de julgamento ao julgar intempestivos os embargos com o fundamento de a embargante não ter dito que teve conhecimento do acto ofensivo após a realização da penhora, sendo certo que esta ocorreu em data anterior a 5 de Março de 2004 e os embargos apenas foram deduzidos em 19 de Novembro seguinte. A embargante não alegou tal conhecimento posterior à realização da penhora por tal não constituir ónus seu. O prazo de dedução de embargos é de caducidade, cuja invocação cabe ao ernbargado, não à embargante, recaindo sobre aquele, não sobre esta, as consequências negativas da sua não alegação e prova. O artigo 237°, n. 2, do CPPT não contém regra especial no domínio da repartição do ónus da prova que afaste o disposto nos artigos 343.°, n. 2 e 342°, n. 2, ambos do Código Civil. Por erro de direito, deve ser revogada a decisão recorrida, substituindo-se por outra que ordene o recebimento dos embargos. Não houve contra-alegações. Neste STA, o EPGA defende que o recurso não merece provimento. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. 2. Para sustentar a sua decisão de direito, o Mm. Juiz assentou nos seguintes factos: Ø A penhora teve lugar em 5/3/2004. Ø O executado foi informado da penhora por ofício datado de 5 de Março de 2004. Ø Os embargos foram apresentados em 19/12/2004. Ø Não está documentada nos autos a data em que a embargante teve conhecimento da penhora. Ø A embargante não alegou que teve conhecimento do acto de penhora em data posterior a 5 de Março de 2004. 3. A questão a resolver é esta: cabe à impugnante alegar que teve conhecimento da penhora no prazo fixado no art. 237º, 2, do CPPT? Vejamos a lei. Dispõe este normativo: “O prazo para dedução de embargos de terceiro é de 30 dias contados desde o dia em que foi praticado o acto ofensivo da posse ou direito ou daquele em que o embargante teve conhecimento da ofensa, mas nunca depois de os respectivos bens terem sido vendidos”. No caso concreto, o Mm. Juiz a quo, tendo em conta que o executado foi informado da penhora por ofício datado de 5/3/2004 e os embargos foram apresentados em 19/12/2004, e como a embargante não alegou em que data teve conhecimento da penhora, daí que considerou os embargos intempestivos. Ou seja, e como resulta do exposto, defende o Mm. Juiz a quo que incumbia ao embargante alegar que tivera conhecimento da penhora nos trinta dias anteriores à propositura da acção. Mas ao Mm. Juiz a quo não assiste, na nossa perspectiva, razão. Na verdade, face ao disposto no art. 343º, 2, do CC, a solução da questão parece clara, e em sentido oposto ao preconizado pelo Mm. Juiz a quo. Dispõe o citado normativo: “Nas acções que devam ser propostas dentro de certo prazo a contar da data em que o autor teve conhecimento de determinado facto, cabe ao réu a prova de o prazo ter já decorrido, salvo se outra for a solução especialmente consignada na lei”. Atentos os dizeres inequívocos e claros da lei, complementados com a disposição geral contida no art. 342º, n. 2, do CC, incumbirá à FP fazer a prova dessa intempestividade e não ao A. fazer a prova da tempestividade. Ou seja: face a este preceito, é ao embargado que cabe a prova (e alegação) de que a embargante sabia há mais de 30 dias do acto da penhora ofensiva da sua posse, e não à embargante a alegação e prova da sua dedução tempestiva. Porque assim é, a não alegação por parte da embargante de que tivera conhecimento do acto alegadamente ofensivo da sua posse há menos de 30 dias, não pode ter a consequência que o Mm. Juiz a quo tirou dessa não alegação. Pelo que a pretensão da recorrente é de atender. 4. Face ao exposto, acorda-se em conceder provimento ao recurso, revogar o despacho recorrido, devendo ser proferida decisão que, nesta fase processual, não seja de rejeição dos embargos com o dito fundamento. Sem custas. Lisboa, 11 de Abril de 2007. Lúcio Barbosa (relator) - Jorge Lino - Baeta de Queiroz.