013318 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Varela Pinto
Processo: 013318
ACORDAO
Descritores: Requisição de imovel, Indemnização, Beneficiario, Data do conhecimento
Recorrente: Anselmo , Manuel e Outros
Recorridos: Anselmo , Manuel e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00023798
Nr Documento: SA119861120013318
Data de Entrada: 11/06/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REQUISIÇÃO DE BENS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a912a929c05e2df1802568fc003783a7
Sumário
A indemnização relativa a ocupação de imovel requisitado ao abrigo do Decreto-Lei n. 36284, de 17-05-47, e devida desde a data em que o beneficiario da requisição tomou conhecimento de que podia ocupar o imovel.
