015780 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 015780
ACORDAO
Descritores: Fabrica de igreja, Igreja catolica, Concordata, Isenção de imposto sobre sucessões e doações
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019083
Nr Documento: SA219680131015780
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4c2e262b99d4a18e802568fc003748b2
Sumário
A fabrica da igreja esta isenta do imposto sobre as sucessões e doações, por força do disposto no artigo VIII da Concordata celebrada entre Portugal e a Santa Se.
