0091723 - Tribunal da Relação de Lisboa

Apropriando-se o arguido de dez módulos de cheque sem conhecimento do titular da respectiva conta bancária, após o que, durante algumas semanas, os vai apresentando a pagamento depois de os preencher e assinar como se fossem seus, obtendo desse modo diversas quantias em dinheiro, comete, além do crime de burla, um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 256º, nº 1, alínea a), e nº 3, do C. Penal, e não dez crimes, em concurso efectivo ou sob a forma continuada, já que apenas houve um desígnio criminoso.

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