039636 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mendes Pinto
Processo: 039636
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Pluralidade de arguidos, Revelia, Suspensão da execução da pena, Pressupostos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00023007
Nr Documento: SJ198810040396363
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b77485e348dffcaa802568fc003b0687CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:039636.63
Sumário
Resulta do artigo 663 do Código de Processo Penal de 1929, que o recurso interposto apenas por um dos réus envolve a apreciação da situação processual dos co-réus não recorrentes. Exceptua-se do disposto no número anterior o caso do co-réu não recorrente que, tendo sido julgado á revelia, não tenha sido notificado do acórdão recorrido. O artigo 48, n. 2 do Código Penal de 1982 impõe, relativamente aos pressupostos da suspensão da execução da pena, um juízo de prognose sobre o futuro comportamento do delinquente sob o efeito psicológico da comissão de um facto anti-social e anti-jurídico com tónica na auto-reprovação e ainda sob o efeito inibitório da ameaça de execução de uma sanção contra ele decretada.