0064832 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Eduardo Batista
Processo: 0064832
Acórdão
Descritores: Litispendência, Pressupostos
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00003778
Nr Documento: RL199302180064832
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/27caf5f8bcbfcd74802568030000d71bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0064832.DE
Sumário
A excepção da litispendência é de conhecimento oficioso; Para a identidade dos sujeitos é valorativamente neutro as posições processuais diversas que ocorrem nos processos pendentes; Verifica-se litispendência entre o incidente de prestação espontânea de caução requerido pelos demandados e o incidente de prestação provocada de caução requerido pelo demandante, ambos para que as obras embargadas possam prosseguir.