0537/16 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 0537/16
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Não admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P20577
Nr Documento: SA1201605190537
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto OliveiraSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/67b9ae3088eb689880257fc4004626ddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2016:0537.16.AA
Sumário
Não é de admitir a revista excepcional quando a divergência essencial com o acórdão recorrido versa sobre o sentido em que foi decidida a impugnação da matéria de facto e não se vislumbra nas questões de direito colocadas interesse jurídico ou repercussão comunitária que transcenda o caso sujeito ou clara necessidade de melhor aplicação do direito.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. A……….. pede revista, ao abrigo do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, do acórdão do TCA Norte, de 18/12/2015, que negou provimento a recurso de sentença do TAF do Porto que julgou improcedente a acção intentada contra o Município do Porto, em que impugnou o acto de um vereador da respectiva câmara municipal que determinou o seu desalojamento de um fogo municipal cedido ao abrigo do regime de cedência precária de fogos de habitação social, por não ter título de ocupação nem direito a suceder a quem o tivesse. Não foram apresentadas contra-alegações. 2. As decisões proferidas pelos tribunais centrais administrativos em segundo grau de jurisdição não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário. Apenas consentem recurso nos termos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, preceito que dispõe que das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. 3. Trata-se, como é reconhecido sem discrepâncias, de um recurso excepcional que só deve ser admitido perante questões compreendidas nos poderes de cognição do Supremo em recurso de revista e susceptíveis de preencher um destes requisitos especiais. Ora, a recorrente nada alegou que possa justificar a admissão da revista e não é evidente a verificação de qualquer deles. Pelo contrário, é manifesto que nenhuma das hipóteses normativas se preenche. Em primeiro lugar, o essencial do ataque ao acórdão recorrido versa sobre o sentido em que foi decidida a impugnação da matéria de facto, face aos elementos probatórios à disposição do tribunal de apelação. Ora, o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de recurso de revista, salvo se resultar de qualquer das causas previstas na 2ª parte do art.º 150.º do CPTA. O que manifestamente não sucede, pretendendo a recorrente ver revista a valoração concrecta da prova existente, o juízo sobre a realidade dos factos alegados, sem sombra de questão de direito probatório formal ou material. Em segundo lugar, além de o sentido da sua solução depender irremediavelmente da alteração da matéria de facto, não se vislumbra nas questões de direito colocadas pela recorrente interesse jurídico ou repercussão comunitária que transcenda o caso sujeito ou clara necessidade de melhor aplicação do direito. Com efeito, e especialmente no que concerne à pretensão de aplicabilidade do regime contratual de arrendamento e não do regime especial de direito público de cedência precária de habitação social (Dec. Lei n.º 35 106, de 6/11/45, entretanto revogado pela Lei n.º 21/2009, de 20 de Maio e Dec. Lei n.º 40 416, de 28/5/1956, este respeitante ao realojamento de famílias que viviam nas chamada “ilhas” da cidade do Porto) em que poderia apresentar algum interesse geral, o decidido pelo acórdão recorrido está em consonância com o entendimento corrente da jurisprudência que cita, incluída a deste Supremo Tribunal (cfr. ac. STA de 8/2/2011, Proc. 0619/10), pelo que se não justifica a admissão de recurso de revista para apreciá-la. 4. Decisão Pelo exposto, decide-se não admitir a revista. Custas pela recorrente. Lisboa, 19 de Maio de 2016. – Vítor Gomes (relator) – Alberto Augusto Oliveira – São Pedro.