0075652 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Mesquita
Processo: 0075652
Acórdão
Descritores: Direito de propriedade, Danos patrimoniais, Responsabilidade extra contratual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012945
Nr Documento: RL199312020075652
Indicações Eventuais: H MESQUITA DTOS REAIS 1967 PAG143. M CORDEIRO DTOS REAIS 1979 PAG592. V SERRA IN BMJ N86 PAG135. A COSTA DTO DAS OBGS PAG535.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/276cbb026a3e91b9802568030001f18dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0075652.40
Sumário
As emissões a que se raporta o artigo 1346 do código civil são as emissões de elementos que tenham natureza incorpórea (vapores, ruídos, correntes eléctricas, raios luminosos), bem como as emissões de elementos corpóreos de tamanho ínfino (fuligem, cinza). O proprietário que, culposamente, deixa que terras soltas de uma sua propriedade caiam sobre um imóvel vizinho, responde pelos danos consequentes nos termos do artigo 483 do código civil.