Quando foi proferido o acórdão 071573?

O acórdão foi proferido em 27 de março de 1984.

Acórdão STJ (1984) — Erro na apreciação das provas

Negado provimento. O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista nem de agravo.

Acórdão

O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista nem de agravo.

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