071573 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Flamino Martins
Processo: 071573
Acórdão
Descritores: Erro na apreciação das provas, Recurso de agravo, Recurso de revista
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00018370
Nr Documento: SJ198403270715732
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d240986048680245802568fc003a8138CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:071573.8F
Sumário
O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista nem de agravo.