0059046 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Flores Ribeiro
Processo: 0059046
Acórdão
Descritores: Petição inicial, Indeferimento liminar, Ineptidão da petição inicial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00009951
Nr Documento: RL199310280059046
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4dd7e0d49d6329d88025680300018046CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0059046.0A
Sumário
Não deve ser liminarmente indeferida a petição inicial por inepta quando a aparente contradição entre a causa de pedir e o pedido resulta de um manifesto lapso de escrita.