006807 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 006807
ACORDAO
Descritores: Fabrico de artigos de plástico, Indústria mecânica, Indústria química, Interpretação da lei, Condicionamento industrial
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00020475
Nr Documento: SA119650122006807
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/475a61336aba4c8f802568fc003960bf
Sumário
O fabrico de artigos de matérias plásticas é uma indústria mecânica que não está abrangida na rubrica "Indústrias químicas", constante do quadro I anexo ao Decreto-Lei n. 39634, mesmo com o alcance definido pelo Decreto-Lei n. 45585, de 29 de Fevereiro de 1964.
