00102303 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 00102303
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Homicídio por negligência, Prisão, Pena suspensa
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00040117
Nr Documento: RL2002031300102303
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4ac23cbfb53bbc7e80256bb40031bdb8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:00102303.F2
Sumário
A omissão da indicação das provas concretas que implicariam uma decisão diferente e dos suportes técnicos que incorporam as provas, inviabiliza o recurso relativo á matéria de facto. É de aplicar pena de prisão a agente de crime de homicídio por negligência, com culpa exclusiva, ainda que medianas as exigências de prevenção especial, sendo elevado o grau de ilicitude, sendo de suspender a pena, se ocorrentes, como é o caso, os respectivos pressupostos.