044221 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cardoso Bastos
Processo: 044221
Acórdão
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Admissibilidade, Despacho de pronúncia, Matéria de facto, Matéria de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00019499
Nr Documento: SJ199307080442213
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0e95adff31b1834b802568fc003a7457CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:044221.04
Sumário
De acordo com o Assento do Supremo Tribunal de Justiça, de 24 de Janeiro de 1990, publicado no Diário da República primeira série de 12 de Abril não há recurso para aquele Tribunal dos acórdãos das Relações proferidas sobre despachos de pronúncia quer aquele verse matéria de facto, quer de direito.