1350/10.3BELSB - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Helena Maria Telo Afonso
Processo: 1350/10.3BELSB
Acórdão
Descritores: Pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça
Votação: Unanimidade
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Indicações Eventuais: Subsecção de Contratos Públicos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/e1d9b532a587fe9f80258d4f00440f39
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Administrativo, Subseção de Contratos Públicos, do Tribunal Central Administrativo Sul DO PEDIDO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DO REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA Agência Portuguesa do Ambiente, I.P., doravante APA, IP, ré/recorrida na ação supra identificada que lhe move MASSA INSOLVENTE DE J…, S.A., veio, nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 6.º do Regulamento das Custas Processuais, requerer a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, ou, caso assim não se entenda, que seja concedida a redução do montante dizendo, em síntese, o seguinte: Tendo em conta o valor da presente ação (514.132,50 €), requer nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 6.º n.º 7 do RCP, a dispensa da totalidade do pagamento do remanescente da taxa de justiça (em ambas as instâncias) previsto para os casos em que o valor da causa excede os 275 000 €. Porquanto, a conduta processual das partes no presente processo foi irrepreensível e a matéria não revestir especial complexidade, tendo a tramitação processual, quer na 1.ª instância, quer na presente na instância de recurso, decorrido com total colaboração das partes e sem realização de diligências dilatórias ou desnecessárias. Caso não se entenda que deve ser dispensada a totalidade, requer que seja dispensada do pagamento de parte do remanescente da taxa de justiça, tendo em consideração o princípio da proporcionalidade. Massa Insolvente de J…, S.A., autora na ação supra identificada, veio requerer a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça nos presentes autos, ou, subsidiariamente, a respetiva redução a valor proporcional, dizendo: A autora goza do benefício de apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo, conforme requerimento junto aos autos no dia 13-08-2021; Porém, intentou a presente ação em data anterior à verificação da situação de insolvência, tendo pago taxa de justiça inicial; Caso se entenda que a A., sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficie, se encontra obrigada ao pagamento da taxa de justiça remanescente, nos termos do disposto no artigo 6.°, n.° 7, do Regulamento das Custas Processuais, e considerando que a matéria em análise nos presentes autos não revela especial complexidade; tendo a autora mantido uma postura de colaboração para com o tribunal e não tendo requerido a realização de diligências dilatórias ou desnecessárias ou alegações prolixas deve ser dispensada do pagamento do remanescente da taxa de justiça nos presentes autos, ou, subsidiariamente, a respetiva redução a valor proporcional. Vem o processo à Conferência para julgamento. QUESTÕES A APRECIAR E DECIDIR A questão que ora se coloca é a de decidir se se verificam os pressupostos para que seja dispensado o pagamento do remanescente da taxa de justiça, ou em caso negativo para a sua redução. FUNDAMENTAÇÃO As partes vieram defender que a matéria da causa não reveste especial complexidade, tendo a tramitação processual, quer na 1.ª instância, quer na presente instância de recurso, decorrido com total colaboração das partes e sem realização de diligências dilatórias ou desnecessárias prolixas devendo ser dispensadas do pagamento do remanescente da taxa de justiça nos presentes autos, ou, subsidiariamente, a respetiva redução a valor proporcional, sendo dispensadas do pagamento de parte do remanescente da taxa de justiça, tendo em consideração o princípio da proporcionalidade. Vejamos. Todos os processos estão sujeitos a custas, nos termos fixados pelo Regulamento das Custas Processuais (RCP) – cfr. artigo 1.º, n.º 1, deste Regulamento. As custas processuais abrangem a taxa de justiça, os encargos e as custas de parte – cfr. artigo 3.º, n.º 1 do RCP. Como se prevê no artigo 6.º, n.º 2 do RCP “[n]os recursos, a taxa de justiça é sempre fixada nos termos da tabela i-B, que faz parte integrante do presente Regulamento.”. Dispondo o artigo 7.º, n.º 2 do RCP que “[n]os recursos, a taxa de justiça é fixada nos termos da tabela i-B e é paga pelo recorrente com as alegações e pelo recorrido que contra-alegue, com a apresentação das contra-alegações.”. Sendo que “[n]as causas de valor superior a (euro) 275 000, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento.” – cfr. n.º 7 do artigo 6.º do RCP. A sentença recorrida condenou o réu a pagar à autora, ora recorrente, e às chamadas a quantia de €182.345.03 (cento e oitenta e dois mil trezentos e quarenta e cinco euros e três cêntimos), a que acrescem juros de mora, à taxa comercial, desde a data da citação até efetivo e integral pagamento e condenou ambas as partes no pagamento das custas do processo, na proporção do respetivo decaimento, que fixou em 65% para a autora e em 35% para o réu, sem prejuízo do apoio judiciário concedido à autora. No acórdão proferido no presente recurso, decidiu-se que as custas do recurso serão suportadas pela recorrente. Ora, os presentes autos apresentam uma tramitação processual linear, quer na 1.ª instância, quer neste Tribunal de recurso, em obediência à tramitação legalmente prevista, a conduta processual das partes observou as normas legais e os princípios porque se devem reger, o presente recurso cingiu-se à apreciação da decisão da matéria de facto, que não envolveu particular complexidade. Face ao estatuído no artigo 6.º, n.º 7, do RCP, atendendo ao valor do presente recurso, ponderada a conduta processual das partes, e embora as questões apreciadas e decididas neste recurso jurisdicional, relativas à impugnação da matéria de facto, não se afigurem de complexidade inferior à comum, será de dispensar o pagamento do remanescente da taxa de justiça. DECISÃO: Pelo exposto, acordam, em conferência, os Juízes Desembargadores da Subsecção de Contratos Públicos, da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul, em dispensar o pagamento do remanescente da taxa de justiça. Lisboa, 20 de novembro de 2025. (Helena Telo Afonso - relatora) (Jorge Martins Pelicano) (Paula Cristina Oliveira Lopes de Ferreirinha Loureiro)