002937 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 002937
ACORDAO
Descritores: Imposto de justiça, Procuradoria
Recorrente: Pataca , Joaquim
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA FISCAL.
Nr Convencional: JSTA00004149
Nr Documento: SA219850612002937
Data de Entrada: 23/08/1984
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4d2d3a0db2ff884b802568fc003834ce
Sumário
SEM SUMARIO.
