0022445 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Aragão Barros
Processo: 0022445
Acórdão
Descritores: Questão prejudicial
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007665
Nr Documento: RL199206160022445
Indicações Eventuais: DIREITO PROCESSUAL PENAL FIGUEIREDO DIAS VOLI PAG178.
DAS RELAÇÕES JURÍDICAS RODRIGUES BASTOS VOLV PAG95.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fa350df12ad20cd88025680300012c96CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0022445.7C
Sumário
A gravidez da ofendida é um elemento constitutivo de crime agravado de atentado ao pudor, p.p. pelos artigos 206 n. 2 e 208 n. 3 do C. Penal. Quando a questão prejudicial não penal incide sobre o estado civil das pessoas, presume-se que não pode convenientemente decidir-se no processo penal - artigo 3 parágrafo 1 do Código Processo Penal de 1929 -.