0085848 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gonçalves Rodrigues
Processo: 0085848
Acórdão
Descritores: Tribunal de família, Competência material, Impugnação de paternidade legítima
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00036047
Nr Documento: RL200110180085848
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fb82eac81833a18f80256b3c0039c5f3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0085848.01
Sumário
Exceptuadas as situações de paternidade presumida, o Tribunal de Família e Menores é absolutamente incompetente, em razão da matéria, para preparar e julgar acções de impugnação de paternidade. Tal competência cabe às Varas Cíveis.