016002 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 016002
Acórdão
Descritores: Infracção fiscal, Transgressão fiscal, Processo de transgressão, Processo pendente, Aplicação da lei mais favorável, Aplicação da lei processual no tempo, Aplicação da lei penal no tempo
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Ministerio Publico
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST VIANA DO CASTELO.
Nr Convencional: JSTA00037402
Nr Documento: SA219930421016002
Data de Entrada: 17/02/1993
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO / CONTRA-ORDENAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/41a929667a39ae9b802568fc0038cdceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:016002.34
Sumário
Se foi levantado auto de notícia por facto/s anterior/s ao RJIFNA, por força aos arts. 2 e 5, n. 2 do D.L. 20-A/90 de 15 de Janeiro, que o aprovou, deve seguir-se a tramitação do processo de transgressão do CPCI.