0048564 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nuno Alvim
Processo: 0048564
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Requisitos, Falta, Nulidade do contrato, Suspensão do despedimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00015773
Nr Documento: RL199003070048564
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7bc88cb96e9417aa8025680300025f03CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0048564.04
Sumário
O contrato de trabalho pressupõe a formação de um acordo de vontades e não fica concluído enquanto as partes não houverem acordado em todas as cláusulas sobre as quais qualquer delas tenha julgado necessária ao acordo; Faltando um elemento essencial, como seja, o mútuo consenso, o contrato celebrado como sendo um contrato de trabalho, é nulo; Todavia, apesar de nulo, o contrato produz os seus efeitos como se fosse válido durante o tempo em relação ao qual esteve em execução, pelo que o agravante tinha direito à retribuição que a agravada lhe pagou pelos serviços, entretanto, prestados (artigo 15 do LCT). É de indeferir o pedido de suspensão do despedimento por não se considerar indiciada a existência de um contrato de trabalho entre o requerente e a requerida.