0419/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Políbio Ferreira Henriques
Processo: 0419/12
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Âmbito
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P14729
Nr Documento: SA1201210230419
Juízes: Rosendo Dias JoséFernanda Martins Xavier e Nunes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1a840f4ecd6ddc1480257aa70042da8dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0419.12.3A
Sumário
Estão excluídas do âmbito do recurso jurisdicional as questões não mencionadas nas conclusões da alegação e que não são de conhecimento oficioso.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo RELATÓRIO A……, já devidamente identificado nos autos, interpõe, para este Supremo Tribunal, ao abrigo do art. 150º/1 do CPTA, recurso excepcional de revista do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, proferido a fls. 164-169 dos autos, que revogou a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa que havia condenado a Caixa Geral de Aposentações a “proferir decisão que defira o pedido de aposentação formulado pelo Autor por requerimento recebido por ela em 2-08-1990, renovado por requerimento de 11-10-2004, atribuindo-lhe a pensão a que, ao abrigo do regime especial do DL nº 362/78, de 28-11, tem direito pelo tempo de serviço prestado ao Estado Português na ex-província portuguesa de Angola, com efectividade de descontos para compensação de aposentação, com efeitos desde 1-7-80, acrescido dos juros, às taxas legais em vigor em cada momento, vencidos daí até à presente data, e vincendos até integral pagamento”. Apresenta alegações com as seguintes conclusões: I- O presente recurso é admissível ex vi do art. 140º, 144º, nº 1 e 150º do CPTA e do DL 303/2007 de 24 de Agosto, ponto IV. II- O A. apresentou em 11 de Outubro de 2004 um requerimento de reapreciação do seu processo, com base na jurisprudência que sustenta a inexigibilidade do requisito da nacionalidade portuguesa. III- É uma fundamentação jurídica inovadora por se reportar a declaração de inconstitucionalidade do art. 82º, nº 1, d) do EA, ao qual não deu resposta. IV- O art. 9º, nº 2 do CPA estabelece os pressupostos legais da inexistência do dever legal de decisão, entre os quais: “estarmos perante o mesmo pedido, com os mesmos fundamentos”. V- Se é verdade que há identidade de pedido, já no que respeita aos fundamentos do pedido formulado, em face da alteração do quadro legal por força da inconstitucionalidade do art. 82º, nº 1, al. d) do Estatuto da Aposentação. VI- Pelo que impende sobre o R. o dever de decisão, porquanto, VII- É o próprio despacho de arquivamento que permite a reabertura do procedimento de apreciação e concessão da aposentação, logo que sejam apresentados os documentos em falta. VIII- Constitui doutrina assente que, o arquivamento do processo de aposentação não define a situação concreta do recorrente nem é lesivo dos seus direitos e interesses legalmente protegidos … porque não contém o indeferimento do pedido de aposentação não sendo por isso lesivo dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos mas um mero acto interno destinado a fazer cessar a instrução de um processo face ao desinteresse do recorrente na junção de documentos que para o efeito lhe haviam sido pedidos (Ac. STA de 13/02/97 – Rec. nº 41 384 e Ac. de 06/02/2002, Proc. 047044, de 26/06/2003, Proc. nº 01140/02 e de 09/03/2004, Proc. 044960). IX- Tendo ainda em conta o art. 109º, nº 1 do CPA, em teor idêntico aos arts. 3º e 4º do DL 256-A/77, de 17/06, então em vigor, conclui-se que a lei confere ao requerente a faculdade de presumir indeferida a sua pretensão para efeitos do exercício dos meios legais de impugnação e não qualquer obrigatoriedade: Ac. de 30/06/98, Rec. 42 468, onde se lê: X - A impugnação contenciosa é, nesses casos de indeferimento tácito meramente facultativa (art. 4º do DL nº 256-A/77 e, se não for formulada dentro do prazo de um ano não impede o interessado de repetir a pretensão em busca de um acto expresso de deferimento ou indeferimento, não se formando sobre a presunção de indeferimento caso decidido, uma vez que não tendo havido decisão não pode haver caso decidido. XI - Ainda sobre o mesmo requerimento visa-se a reapreciação do pedido inicial por estarem preenchidos todos os requisitos legais para a aposentação. XII - Pelo que, não se está perante um pedido novo pelo que a CGA tem o dever de decidir. O pedido formulado pelo A. é um novo pedido à luz do art. 9º, nº 2 do CPA porque o despacho de arquivamento não constitui face ao pedido formulado pelo A. “caso decidido” Termos em que deve proceder o presente recurso e ser revogado o Acórdão recorrido, com todas as consequências legais. 1.2. A Ré, ora recorrida, contra – alegou, formulando as seguintes conclusões: 1ª A questão trazida ao STA pelo recorrente – de caso decidido ou resolvido – foi já, igual e recentemente, alvo de decisão do Supremo Tribunal Administrativo, no âmbito do recurso de revista nº 429/11, de 2012.02.23 (de que se anexa cópia), que confirmou decisão semelhante à ora impugnada do TCAS. Por essa razão, e atenta a especial natureza excepcional do recurso de revista, submete-se à consideração dos Senhores Juízes Conselheiros desse STA a rejeição do presente recurso de revista. 2ª Resultando provado que o recorrente tomou conhecimento, em data não posterior a 17 de Julho de 1991, do despacho da Direcção Geral da Caixa de Aposentações de 11 de Outubro de 1990 que indeferiu expressamente o pedido de aposentação formulado ao abrigo do Decreto-Lei nº 362/78, de 28 de Novembro, e legislação complementar, e aquele jamais reagiu graciosa ou contenciosamente a tal indeferimento expresso, a consequência que necessariamente tem que resultar daqui é a consolidação jurídica do acto de indeferimento referente ao pedido formulado inicialmente pelo interessado em 2 de Agosto de 1990. 3ª O que significa, no presente caso, a inimpugnabilidade daquele acto administrativo, como o impõem a certeza e a segurança jurídica. 4ª A resolução de 11 de Outubro de 1990 que indeferiu o pedido de aposentação ao abrigo do decreto-lei nº 362/78, de 28 de Novembro, e legislação complementar, não foi afectada na sua subsistência ou conteúdo pela declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Tribunal Constitucional, permanecendo plenamente em vigor na ordem jurídica enquanto definição imperativa do relacionamento entre o destinatário do acto (o recorrente) e a Caixa. 5ª Consequentemente, o pedido formulado em 11 de Outubro de 2004 – que está na base da pretensão do recorrente – é um novo pedido, só assim se justificando o dever de decidir novamente sobre tal pedido, nos termos do nº 2 do art. 9º do CPA. 6ª Porém, a apreciação de tal pedido tem de ser necessariamente feita de acordo como quadro legal em vigor, donde haveria que concluir que aquele novo pedido foi apresentado extemporaneamente, por ter sido formulado fora do prazo previsto no Decreto –Lei nº 210/90, de 27 de Junho, que extinguiu a possibilidade de, a todo o tempo, ser requerida uma pensão de aposentação, ao abrigo do Decreto-Lei nº 362/78, de 28 de Novembro, e legislação complementar – tal como foi decidido no Acórdão do STA acima citado cuja cópia segue em anexo. Termos em que, com o douto suprimento de Vªs Exªs deve o presente recurso de revista ser rejeitado ou, se assim não se entender, julgado improcedente, com as legais consequências. A formação prevista no art. 150º/5 do CPTA admitiu a revista. O Exmº Magistrado do Ministério Público emitiu douto parecer, nos seguintes termos: “Vem o presente recurso interposto do douto acórdão do TCA Sul que revogou a sentença do TAF de Lisboa que, julgando procedente a acção administrativa especial intentada pelo ora recorrente contra a Caixa Geral de Aposentações, condenou a entidade demandada na prática de um acto que defira o pedido de aposentação recebido por ela em 2/8/90, atribuindo-lhe a pensão a que tem direito, ao abrigo do DL n 362/78, de 28/11, com efeitos desde 1/7/80, e bem assim no pagamento de juros de mora vencidos e vincendos até integral pagamento. O recorrente assaca ao acórdão recorrido erro de julgamento, por alegadamente se mostrarem preenchidos todos os requisitos legais para a aposentação. Em nosso parecer, o recurso não merecerá provimento. II Em síntese, o recorrente alega que o requerimento de reapreciação do seu processo, de 11/10/2004, não constitui um pedido novo para efeito de aplicação do regime de aposentação especial previsto naquele referido diploma nem o despacho de arquivamento, de 11/10/90, constitui, face a ele, “caso decidido”, pelo que impende sobre a CGA dever de decidir — cf. conclusões XI e XII. Entendeu, porém, o Tribunal recorrido que o despacho de indeferimento do pedido de aposentação, de 11/10/90, se consolidou na ordem jurídica, por falta de oportuna impugnação contenciosa, e que o pedido de reapreciação do seu processo, formulado pelo recorrente em 11/10/2004, é um novo pedido relativamente ao qual existe dever de decidir mas não de deferir, “por ter sido formulado fora do prazo previsto no DL n 210/90, de 27 de Junho, que veio extinguir a possibilidade de, a todo o tempo, ser requerida uma pensão de aposentação, ao abrigo do DL n 362/78”. A nosso ver, bem. É inequívoco que o indeferimento do pedido de aposentação, de 11/10/90, se fundou no facto de o recorrente “ser cidadão estrangeiro” e que tal acto se consolidou na ordem jurídica como caso resolvido, por falta de impugnação contenciosa — cf, designadamente, factualidade provada sob os ns 2 e 3. Embora seja igualmente certo que o pedido formulado em 11/10/2004 radicou na declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do art 82, n 1, d) do DL nº 498/72, de 9/12 (Estatuto da Aposentação), o caso administrativo resolvido, enquanto situação definitivamente consolidada na ordem jurídica, equipara - se, para efeitos do art. 282º, n 3 da CRP, ao caso julgado em sentido estrito, procedente de decisão judicial, pelo que tal declaração de inconstitucionalidade não operou quaisquer efeitos quanto a ele, encontrando-se ressalvado da eficácia ex tunc da declaração de inconstitucionalidade — Cf. Acórdãos do Tribunal Constitucional n 786/96, de 19/6/96 e n2 32/02, de 22/1/2002; Acórdão deste STA, rec n 429/11, de 23/2/2002 e “Constituição da República Portuguesa, Anotada”, J. J. Gomes Canotilho/Vital Moreira, Coimbra Editora, 3 edição, 1993, p. 1041. Quer pelo respectivo objecto, quer pelos seus fundamentos, o pedido de reapreciação do processo do recorrente, de 11/10/2004, é um pedido novo relativamente ao qual não parecem subsistir dúvidas quanto ao dever de decidir da autoridade ora recorrida, nos termos do art 9, n 1, a) e n 2 do CPA, aspecto que, aliás, não é posto em crise no presente recurso. Como se decidiu em situação idêntica, no Acórdão deste STA, de 28/2/2012, rec n 0659/11, “O autor quando formulou o seu requerimento invocou um quadro jurídico algo diferente, resultante da declaração de inconstitucionalidade da norma que fora invocada para indeferir a sua pretensão. Assim, não obstante a existência de acto administrativo consolidado, porque o autor formulou um novo requerimento invocando novos elementos de direito, incumbia sobre a Administração o dever de decidir, pois impunha-se saber em que medida a “alteração” do quadro legal permitia, ou impunha, uma decisão diversa”. Todavia, à data em que o recorrente formulou essa pretensão, em 11/10/2004, não havia qualquer pedido de pensão pendente de decisão e caducara já o direito do recorrente à aposentação extraordinária, por ter sido revogada a lei que permitia a sua concessão e se mostrar ultrapassado o prazo para a requerer, cujo termo final era o dia 1/11/90, nos termos dos arts 1, 2 e 3 do DL nº 210/90, de 27/6 — Neste sentido, os Acórdãos deste STA, de 13/7/2011, rec nº 102/11; de 23/2/2012, rec nº 429/11; de 28/2/2012, rec nº 659/11 e de 26/4/2012, rec nº 01164/11. III Impunha-se, por isso, vinculadamente à Administração indeferir tal pretensão, termos em que a acção não poderia deixar de ser julgada improcedente e a Ré absolvida do pedido. Improcedendo todas as conclusões das alegações do recorrente, deverá, em nosso parecer, ser negada provimento à revista e confirmado o douto Acórdão recorrido. “ Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO OS FACTOS No acórdão recorrido foram dados como provados os seguintes factos: 1- O Autor, nascido a 22-01-1933, em Angola, de nacionalidade angolana, por requerimento datado de 12-06-1990 e recebido nos serviços da Ré em 2-08-1990 solicitou a sua aposentação ao abrigo do DL 362/78, de 28-11, juntando designadamente (cfr fls 1 a 8 do instrutor): Cópia do Boletim Oficial de Angola, II Série, nº 252, de 26-10-1973, de que consta que o ora Autor, "enfermeiro-chefe de nomeação definitiva do ramo de enfermagem geral dos Serviços de Saúde e Assistência de Angola - liquidado para efeitos de aposentação o tempo de serviço público prestado ao Estado desde 1 de Fevereiro de 1957 a 31 de Janeiro de 1973, em 16 anos que com o aumento de 1/5 nos termos do artigo 435° do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, de 3 anos 2 meses e 12 dias perfaz o total de 19 anos 2 meses e 12 dias; Certidão datada de 7-09-1989, emitida em Luanda pelo Departamento Nacional de Administração e Gestão do Orçamento do Ministério das Finanças de Angola, de que consta que o Autor, que foi Enfermeiro Chefe de nomeação definitiva do ramo de Enfermagem geral dos ex-serviços de Saúde e Assistência de Angola, foi abonado dos seus vencimentos pela Delegação Provincial de Finanças de Benguela no período de um de Fevereiro de 1973 a 31 de Janeiro de 1974, tendo sofrido sempre os descontos legais para compensação de aposentação; 2- Sobre o requerimento referido em 1 foi prestada, por um chefe de serviço, em 5-10-1990, a seguinte informação/proposta: "... parece ser de (...) indeferir (...) Por ser cidadão estrangeiro (fls 1), não está abrangido pelo disposto no Decreto-Lei n°362/78, de 28 de Novembro, na nova redacção dada pelo Dec.Lei n°363/86, de 30/10, embora se verifique pelo Boletim Oficial, II Série n°252/1973 (fls 3) e pela certidão de 1989.09.07 (fls 4), que reúne as restantes condições (tempo de serviço)- (cfr fls 9 de instrutor); 3- Em 11-10-1990, foi proferido despacho de indeferimento do pedido de aposentação, pelos motivos indicados naquela informação/proposta, subscrito por dois directores da CGA, ao abrigo da delegação de poderes publicada no DR, II Série, n°178, de 3-08-1990; 4- O Autor foi notificado desse despacho em data não posterior a 17-07-1991 (cfr fls. 10 e 11 do processo instrutor); 5- O Autor e outros intentaram, no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, acção para reconhecimento de direito e interesse legítimo contra a Direcção dos Serviços da CGA, pedindo que lhes fosse reconhecido o direito à aposentação pelo desempenho de funções públicas na Administração Pública Portuguesa nas ex-colónias, vindo a Ré a ser absolvida da instância com fundamento em ilegal coligação de Autores, decisão judicial confirmada por acórdão do STA de 30-06-1998 (cfr. fls 26 a 30). 6- Por requerimento datado de 11-02-2002, subscrito por advogado, o ora Autor requereu que o seu processo de aposentação fosse desarquivado e submetido a despacho definitivo a conceder-lhe a aposentação, por ser pacífico o entendimento da jurisprudência do STA de que a nacionalidade portuguesa não é requisito da concessão da aposentação (cfr fls 13 do instrutor); 7- Em resposta a CGA comunicou ao ora Autor, por ofício datado de 24-04-2002, subscrito por um chefe de serviço, que "nada tem a acrescentar ao comunicado por oficio de 1990/11/02, do qual junta fotocópia" (cfr fls 14 do instrutor); 8- Em 11-10-2004, em requerimento subscrito por advogado, o ora Autor requereu a reapreciação do seu processo e o deferimento do pedido de aposentação, que lhe fora indeferido por não possuir a nacionalidade portuguesa, mas "vária jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo e do Tribunal Constitucional, designadamente o Acórdão n°72/2002 do proc. n°769/99, sustentam a inexigibilidade daquele requisito" cfr fls 17 do instrutor); 9- A CGA não deu resposta a este requerimento; 10- A presente acção foi proposta em 27-06-2005 2.2. O DIREITO Como decorre do supra relatado, a presente revista tem por objecto o acórdão do Tribunal Central Administrativo que, concedendo provimento à apelação da Caixa Geral de Depósitos, absolveu a ré do pedido, revogando a sentença do TAF de Lisboa que havia condenado a Caixa Geral de Aposentações a “proferir decisão que defira o pedido de aposentação formulado pelo Autor por requerimento recebido por ela em 2-08-1990, renovado por requerimento de 11-10-2004, atribuindo-lhe a pensão a que, ao abrigo do regime especial do DL nº 362/78, de 28-11, tem direito pelo tempo de serviço prestado ao Estado Português na ex-província portuguesa de Angola, com efectividade de descontos para compensação de aposentação, com efeitos desde 1-7-80, acrescido dos juros, às taxas legais em vigor em cada momento, vencidos daí até à presente data, e vincendos até integral pagamento”. As razões pelas quais assim decidiu estão enunciadas no discurso justificativo do acórdão recorrido, nos seguintes termos: (…) O despacho de 11.10.90, que indeferiu expressamente o pedido de aposentação formulado ao abrigo do Dec.-Lei nº 362/78, de 28 de Novembro, e legislação complementar, consolidou-se na ordem jurídica, o que significa, no caso concreto, a inimpugnabilidade do acto administrativo, por razões de certeza e segurança. Assim, o pedido formulado em 11.10.2004 é um pedido novo, só assim se justificando o dever de decidir novamente sobre tal pedido, nos termos do nº 2 do artigo 9º do CPA. Ora, à luz do quadro legal em vigor, tal pedido é extemporâneo, por ter sido formulado fora do prazo previsto no Dec.-Lei nº 290/10, de 27 de Junho, que extinguiu a possibilidade de, a todo o tempo, ser requerida uma pensão de aposentação ao abrigo do Dec.-Lei nº 362/78, de 28 de Novembro. Tem sido este o sentido da jurisprudência do TCA-Sul, transcrevendo-se, pelo seu relevo, o sumário do Acórdão de 31.03.2011: “I – De acordo com o nº 1 do artigo 67º do CPTA, a condenação à prática de acto administrativo legalmente devido pode ser pedida quando: Tendo sido apresentado requerimento que constitua o órgão competente no dever de decidir, não tenha sido proferida decisão dentro do prazo legalmente estabelecido; Tenha sido recusada a prática do acto devido; ou Tenha sido recusada a apreciação de requerimento dirigido à prática do acto. II – Se em 14-6-91 a CGA indeferiu expressamente o pedido de aposentação formulado pelo autor com o fundamento no facto do requerente da pensão não ser cidadão nacional, e se essa decisão da Administração – desfavorável para o requerente da pensão, na medida em que colocou um ponto final na relação jurídica de aposentação criada pelo DL nº 363/86, de 30/10 –, não foi objecto de impugnação, a mesma formou caso decidido ou resolvido. III – Isto é, por força da decisão da CGA de 14-6-91, o direito genericamente reconhecido aos ex-funcionários da Administração Ultramarina pelos DL’s nºs 362/78, de 28/11, e 363/86, de 30/10, de poderem requerer uma pensão de aposentação pelos serviços prestados, desde que possuíssem pelo menos 5 anos de serviço e tivessem efectuado os competentes descontos para a compensação de aposentação, ficou definitivamente afastado para o autor, já que a CGA entendeu [se bem ou mal é totalmente irrelevante] que o facto daquele não possuir a nacionalidade portuguesa constituía um obstáculo ao reconhecimento e consequente pagamento duma pensão de aposentação. IV – Deste modo, o direito a ver reconhecido o pagamento duma pensão de aposentação pelo tempo de serviço prestado à ex-Administração ultramarina extinguiu-se, tanto mais que o respectivo exercício deixou de ser possível após o dia 1-11-90, por força do disposto no artigo 1º do DL nº 210/90, de 27/6. V – O “caso decidido” ou “caso resolvido” assim formado tem um efeito análogo à sentença passada em julgado, já que se reflecte num concreto procedimento entre um particular e a Administração, justificando que esta não tenha de voltar a apreciar uma pretensão que já decidiu – obviamente uma pretensão não renovável – e que não foi objecto de impugnação ou que, tendo-o sido, não foi atendida em tribunal [cfr., neste sentido, o acórdão deste TCA Sul, de 10-2-2011, proferido no âmbito do recurso nº 06300/10]. VI – O pedido formulado pelo autor em 23-1-2009 jamais podia consubstanciar um pedido de reapreciação do requerimento apresentado em 22-10-90, pois relativamente a esse a CGA já havia decidido – sem que o acerto de tal decisão fosse questionado judicialmente – que o autor não reunia os requisitos para lhe ser concedida uma pensão de aposentação por ser cidadão estrangeiro, mas sim um novo pedido, embora formulado já num momento temporal em que a lei não permitia o estabelecimento duma relação de aposentação entre antigos funcionários da Administração ultramarina e a CGA.” Concordamos com tal orientação e já a temos seguido em outros Acórdãos. Assim, estando assente que já em 11.10.90, a Caixa Geral de Aposentações decidiu indeferir o pedido de aposentação por falta de prova da nacionalidade portuguesa, decisão que se estabilizou na ordem jurídica por falta de efectiva impugnação contenciosa, a invocação da jurisprudência relativa à desnecessidade da nacionalidade portuguesa, decorridos mais de dois anos sobre a decisão anterior, não obriga à revogação daquela decisão de indeferimento. Deveria, pois, o tribunal “a quo” ter julgado procedente a referida excepção. Em suma, o novo pedido foi apresentado extemporaneamente, por ter sido formulado fora do prazo previsto no Dec.-Lei nº 210/90, de 27 de Junho, que veio extinguir a possibilidade de, a todo o tempo, ser requerida uma pensão de aposentação ao abrigo do Dec.- Lei nº362/78”. Lida a fundamentação adquire-se, a nosso ver, que o acórdão recorrido considerou, além do mais, que o pedido formulado em 11.10.2004 é um pedido novo, que a despeito de estar sujeito ao dever legal de decidir, nos termos do nº 2 do art. 9º do CPA, foi apresentado fora do prazo previsto no DL nº 290/10, de 27 de Junho e não obriga a Caixa Geral de Depósitos a revogar o anterior acto expresso de 11.10.1990 que indeferiu o pedido de aposentação do autor e se consolidou na ordem jurídica, por falta de oportuna impugnação contenciosa. Dito de outro modo, o aresto julgou que a Ré tinha o dever legal de decidir o pedido formulado em 11.10.2004, mas que o acto requerido não era devido. Daí a improcedência da acção. E, dito isto, a revista improcede pelas razões que passamos a expor. Na sua alegação, o autor, ora recorrente, limitou o alcance da revista (art. 684º/3 do CPC) atacando o acórdão apenas porque considera que impendia sobre a Ré o dever de decidir (vide conclusões I a XII). E esta crítica única não procede, pois que, de acordo com a leitura que dele fazemos, nos termos supra expostos, o acórdão, decidiu isso mesmo, considerando o pedido formulado em 11.10.2004 como um pedido novo que a Ré tinha o dever legal de decidir. Não o ataca na parte em que este decidiu que a Caixa Geral de Depósitos não estava obrigada à revogação do anterior acto de indeferimento do pedido de pensão de aposentação. Deste modo, esta outra decisão, que não é de conhecimento oficioso, está excluída do recurso (arts. 660º/2 e 684º/3 do CPC) não podendo este Supremo Tribunal alterar a decisão do tribunal a quo nessa parte. DECISÃO Pelo exposto, acordam em negar provimento à revista. Custas pelo autor. Lisboa, 23 de Outubro de 2012. – António Políbio Ferreira Henriques (relator) – Rosendo Dias José – Fernanda Martins Xavier e Nunes.