Acordam os Juizes, no Tribunal da Relação de Lisboa.
I- RELATÓRIO:
U. .. intentou acção com processo comum contra a M... CRL, PC, pedindo a condenação desta a pagar-lhe a quantia de €119.413,68, sendo €103.000,00 pela perda total do barco «S...» e por força do contrato de seguro titulado pela apólice marítimo/casco nº 88/38411 datada de 1 de Agosto de 2011, acrescida da indemnização por mora calculada entre 2 de Fevereiro de 2012 e 20 de Fevereiro de 2014, à taxa legal para as trocas comerciais e demais juros de mora vincendos até pagamento.
Em síntese, alegou que a embarcação de que era proprietário sofreu um sinistro quando navegava na direcção de um banco de pesca, tendo afundado, o que levou à sua perda total, estando os danos daí advenientes transferidos para a ré, por contrato de seguro com esta celebrado.
Contestou a ré, excepcionando a exclusão de cobertura, a falta de cumprimento por parte do autor das obrigações que lhe cabiam por conta o contrato de seguro e impugnou os factos e os montantes peticionados, pugnado pela improcedência da acção.
O casco da embarcação estava intacto e sem quaisquer outras anomalias técnicas de registo que pudessem ter originado o alagamento, nomeadamente no veio propulsor, hélice e leme. O alagamento da embarcação foi a causa da submersão da mesma e teve origem dentro da própria embarcação, mais concretamente na casa das máquinas, e proveio das tubagens ou válvulas interiores dos circuitos de água salgada de refrigeração do motor propulsor ou no sistema de esgoto da própria embarcação.
Nenhum dos equipamentos instalados funcionou, como devia, nem nenhum dos membros da tripulação tomou qualquer medida de contenção das avarias. A perda total da embarcação é imputável ao autor, que não quis salvar a mesma, preferindo a sua perda total.
O autor respondeu à contestação, referindo, em síntese, que o que originou a submersão do barco foi a quebra do bucim interior que, por sua vez, originou o alagamento muito rápido da casa da máquina, o decaimento da popa e subsequente reviravolta do barco, ficando com o estibordo para cima e o bombordo submerso, a evacuação da tripulação e a restante submersão até ficar apenas com o bico da proa à superfície.
Foi proferida SENTENÇA que julgou a acção improcedente e absolveu a ré do pedido.
Não se conformando com a sentença, dela recorreu o autor, tendo formulado as seguintes CONCLUSÕES:
1ª À luz da experiência humana, aferida pela figura tradicional do bonus pater familiae, pela referência aos factos que são do conhecimento geral (art. 412 nº1) e às presunções impostas por regras de experiência (art. 607 nº 4 in fine, ambos do C.P.C.) a que o juiz está sujeito ao proferir a sentença, não se pode concluir que a «S...», avistada pela última vez no início de Fev de 2012, não despareceu, não se perdeu totalmente.
2ª Não tendo concluído pela perda total da embarcação, a douta sentença violou as regras citadas, que obrigam o juiz a decidir com respeito pelas regras da experiência, devendo, por isso, ser anulada por força do disposto no art. 615 nº 1 c) do C.P.C.
3ª A douta sentença contém ao todo 49 (quarenta e nove) reticências.
4ª O significado de reticência é o de “omissão voluntária do que se podia dizer” e “atitude de hesitação ou de reserva em relação a algo”.
5ª Não pode admitir-se que o processo judicial esteja isento das regras gramaticais da Língua Portuguesa, elemento obrigatório (art. 133 nº 1 do C.P.C.) básico da intercomunicação, sem o qual se torna impossível e ilegal o diálogo processual.
6ª Dada a natural evidência, parece-nos que se torna dispensável a invocação de quaisquer regras do direito processual para invocar a nulidade desta decisão.
7ª Mesmo assim, o recorrente aponta a violação do disposto no art. 607 nº 1 do C.P.C. – se não se julgar suficientemente esclarecido o juiz pode ordenar a reabertura da audiência, ouvindo as pessoas que entender e ordenar as demais diligências necessárias.
8ª Mas admitindo que o juiz não sentiu essa necessidade por se julgar esclarecido o suficiente para proferir decisão, é seu dever especificar os demais fundamentos que foram decisivos para a sua convicção, compatibilizando toda a matéria de facto adquirida – nº 4 ibid.
9ª É indiscutível que ficou muito por compatibilizar nas reticências.
10ª Tem que concluir-se portanto que a sentença é nula por violação daqueles preceitos conjugados com o art. 615 nº 1 al. b) do mesmo código.
11ª A segunda premissa sobre a qual assenta a decisão de indeferimento do pedido é a de que o A. não cumpriu as obrigações contratuais a que se tinha vinculado com a R., designadamente as contidas no art. 22 das condições gerais do contrato de seguro respectivo, ou, mais precisamente, não participara, de forma dolosa, o sinistro à R
12ª Não se vê justificação para a inclusão do dolo no final da sentença.
13ª Em nenhuma parte desta se vislumbra qualquer referência a actuação do A. com o intuito de enganar a R.
14ª Esta inclusão é despropositada e face ao teor do documento dá conta da inversão, não do ónus da prova preambularmente inciso, mas da inversão da qualificação das partes que se operou, de forma inconsciente, na mente do julgador, fazendo do autor réu e da ré autora.
15ª A seguir lê-se «e com o desfecho que se conhece…(sic)»
16ª Fica-se sem saber a que desfecho se refere a douta sentença pois está certamente incluído nas reticências.
17ª Mais uma vez a douta sentença é ininteligível.
18ª Por isso e por estar em contradição com a matéria dada como provada deve, nos termos do citado no art. 615 nº 1 c), ser anulada.
20ª Dada a reconhecidamente falhada tentativa de afundamento em tiro ao alvo da «S...» por parte da corveta da Marinha, essa «autorização» de afundamento alegadamente dada pelo A. ao capitão do porto nas urgências do hospital, a existir, tornou-se inócua – daí não resultou qualquer alteração dos factos, da qual se pudesse extrair a conclusão de que a conduta contratual do A. resultara em qualquer agravamento obrigacional da posição da R. mútua/seguradora.
21ª Numa situação emocional como aquela que foi vivida, bem visível na reportagem noticiosa da TV regional, impossível de ignorar, tal afirmação só pode ser interpretada como uma declaração não séria, mero desabafo.
22ª De resto, a decisão de eliminar o reconhecido perigo para a navegação não competia ao A. mas sim à Autoridade Marítima.
23ª Nesse mesmo depoimento, na parte final, questionado pelo senhor juiz em socorro da ilustre advogada da R. – min. 9,41 da gravação – a testemunha foi peremptória na confirmação de que foi ela, capitão do porto, quem deu a ordem para afundar a embarcação.
24ª E questionada pela senhora advogada sobre qual a postura da seguradora – min. 12 – respondeu: - «sei que houve uma empresa no local a tentar fazer a salvação».
25ª É óbvio que estava a referir-se à empresa contratada pela R., a Azores Sub Lda, (apenas referida de raspão no nº 17 da fundamentação), para o efeito.
26ª Tal declaração vai de forma clara contra a versão da sentença de que o A. impediu, com a sua actuação dolosa, que a R. seguradora decidisse o que fazer da embarcação.
27ª De resto essa conclusão da douta sentença contradiz o consignado como provado no nº 16 da fundamentação:-
«Em 1.2.2012 (o próprio dia do resgate da tripulação e o dia anterior ao da participação formal do sinistro pelo A. à R. em documento obviamente redigido pela R.) a R. acometeu à Navaltik Portugal a tarefa de descrever a forma como o evento terá decorrido (melhor seria dizer a forma provável, pois ninguém da Navaltik poderia ter assistido aos acontecimentos e ao «semi afundamento») estabelecer as suas causas possíveis e descrever as medidas empreendidas com vista à sua regulação;»
28ª E no nº 17: «Na sequência dessa solicitação a Navaltik… elaborou em 10.7.2012 (mais do que cinco meses depois – honi soit qui mal y pense - pois) o Relatório de Avaria… estribado na inspecção subaquática à embarcação realizada pela Azores Sub, Lda….».
29ª Contraditoriamente também com a conclusão de que o A. não havia participado o sinistro à R., agora de forma explícita e expressa se lê no nº 15 (que embora seja cronologicamente anterior ao nº 16, assim aparece invertido na ordem dos factos provados):-
30ª «O A., em 2.2.2012, (dois dias após o sinistro), …» etc
31ª E foi na sequência dessa participação que a R. bem compreendendo, tal como lhe afirmou o A. no seu (dela) escritório em Ponta Delgada, que o A. não tinha os meios necessários para proceder ao mais do que discutível salvamento da embarcação, que a R. contratou a tal Azores Sub e, inclusivamente, solicitou autorização à capitania do porto de Ponta Delgada, por intermédio da sua advogada, em 3 de Fev às 20,30 (doc. denominado «fita de tempo» fls 75 da inquérito da polícia marítima ou fls 47 da cópia do mesmo junta com a petição e que é uma mensagem da dita testemunha então capitão do porto e chefe da polícia marítima, o Cap. de Mar e Guerra Rodrigues Gonçalves dirigida ao TEC SUP CONJUR Costa Diogo datada de 6 de Fev às 14:35).
32ª Nesse documento lê-se:-«03 FEV 20:30 ADVOGADA DA SEGURADORA CONTACTOU CAPITÃO DO PORTO INFORMANDO QUE A SEGURADORA PRETENDIA PROCEDER AO SALVAMENTO DA EMBARCAÇÃO E SE CAPITANIA PODIA RECEBER O PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DURANTE O FIM DE SEMANA. FOI RESPONDIDO AFIRMATIVAMENTE.»
33ª No entanto, contraditoriamente, no nº 21 da fundamentação, o senhor juiz dá como provado que «O A. não fez a participação à R. da submersão parcial da embarcação em 1.2.2012…»
34ª O A. na sua participação do sinistro remeteu a R. para o teor do protesto de mar.
35ª O A. não estava na embarcação! Não podia falar de submersão, parcial ou não, por apenas poder saber o que a tripulação lhe contasse.
36ª E aí ainda acrescenta que «até à propositura desta acção, não reclamou da A. qualquer quantia por danos, ainda que por via extrajudicial;»
37ª Mais: nesse mesmo dia 3 pelas 11:30, como se pode ler no mesmo documento, «A CAPITANIA INFORMA A SEGURADORA QUE TEM UM PRAZO DE 6 HORAS PARA SE PRONUNCIAR SOBRE SE PRETENDE O AFUNDAMENTO OU SALVAMENTO DA EMBARCAÇÃO.»
38ª Tudo isto só faz sentido à luz de que a R. havia assumido a responsabilidade do eventual salvamento da embarcação e só quando se apercebeu, após a dita inspecção da situação da embarcação pela Azores Sub, da impossibilidade de o fazer, passou a escudar-se por detrás do argumento de que o A. nunca lhe havia entregue a mesma para esse fim.
39ª Ao decidir que «o A., sem comunicar à R. o sinistro deu a embarcação como perdida ao capitão do porto…, a douta sentença entra em contradição flagrante com o facto dado como provado na fundamentação no nº 15 e o doc abaixo referido e não impugnado.
40ª Toda a documentação de que aqui se socorre o A. não foi impugnada e serviu para fundamentar as respostas dadas pelo tribunal.
41ª Por violar os já citados preceitos processuais, por mais estas razões, deve ser a douta sentença ser anulada.
42ª Face a esta prova é inadmissível concluir que o A. incumpriu o art. 22 das condições gerais do contrato de seguro.
43ª O A. desde a primeira hora deu conhecimento de que não dispunha dos meios para fazer reflutuar a embarcação, acrescentando que, pelos relatos de que teve conhecimento da Autoridade Marítima e dos tripulantes, tinha boas razões para invocar a perda total.
44ª O próprio capitão do porto (doc. 4 junto com a contestação) escreveu à R. em resposta ao fax desta de 2.2.2012, na mesma data, que «detectaram a embarcação no estado de pré-afundamento» e que «face aos factos verificados e às circunstâncias conhecidas do sinistro subsistem dúvidas acrescidas sobre a possibilidade de reflutuar a embarcação».
45ª Ao longo da douta sentença persiste uma confusão entre o abandono de embarcação, a declaração de perda total e a participação do sinistro à seguradora.
46ª Esta matéria está regulada no Dec. Lei 64/2005 de 15 de Março.
47ª Cumprindo o que nessa lei está determinado, o A. participou o sinistro à R como se alega acima e está provado no cit. nº 15 e na restante documentação invocada; dando cumprimento ao nº 3 do art. 8 dessa lei, dias depois – fls 49 da cópia do inquérito junto pelo A. ou fls 178 do inquérito – mais precisamente no dia 7 de Fev seguinte, para evitar poder ser penalizado – art. 10 nº 2 b) do cit. diploma, coerentemente com a posição assumida perante a R. declarou a perda total da embarcação à autoridade marítima.
48ª Como a douta sentença não especifica qual a matéria do vasto artigo 22 do contrato de seguro foi violada «de forma dolosa», temos que nos cingir ao que parece relevante para o caso.
49ª De acordo com o nº 1 als. g) e h da clausula 22 do contrato de seguro junto pela R. com a contestação, o A. tinha a obrigação de comunicar à R. por escrito a ocorrência do sinistro em prazo nunca superior a oito dias e de empregar todos os meios ao seu alcance para reduzir ou evitar o agravamento dos prejuízos e salvar os bens seguros, etc
50ª Está já visto que o A. participou o sinistro em 2.2.2012 – fundamentação nº 15 – com todas as indicações úteis para salvaguardar os interesses da R. ao remeter esta para o protesto de mar feito pelo mestre da «S...» nesse mesmo dia.
51ª O A. comunicou à seguradora e esta não podia ignorá-lo que não estava ao seu alcance dispor de meios para fazer reflutuar a embarcação, tudo apontando para a impossibilidade de o fazer.
52ª Por força da omissão calculista da R., após o início de diligências nesse sentido junto da capitania do porto e após ter contratado a Azores Sub para o efeito, a «S...» despareceu.
53ª A Seguradora para regular o sinistro contratou a Navaltik que, mais do que cinco meses mais tarde deu o seu parecer.
54ª Com base nesse parecer a R. em carta de 6 de Set seguinte – doc. junto com a petição - comunicou ao A. que não assumia a responsabilidade.
55ª Não se pode aceitar, muito respeitosamente, pois, que contra toda a evidência documental o senhor juiz tenha decidido que «Se o A. tivesse feito a participação à R. ela teria feito, com mais tempo, a inspecção à embarcação que mais tarde acabou por realizar à pressa…(sic) e teria chegado mais cedo à conclusão de que o resgate dela era possível e deveria ter sido feito.»
56ª Dito assim até parece que a «inspecção» não foi feita no dia seguinte ao da participação e dois dias depois do acidente.
57ª Tal é inaceitável pois vai contra a prova aceita e é contraditório com própria argumentação.
58ª Mais uma vez tem o A. que pedir a anulação da douta sentença por violação dos preceitos já invocados acima, designadamente o art. 615º nº 1 c) do C.P.C.
59ª Por último, ainda que tenha sido julgada no final da douta sentença como uma questão prejudicada, vale a pena referir o seguinte pois tem a ver com a legitimidade do A. na relação creditícia em apreço, está mencionado no facto provado nº 1 e pode ajudar a esclarecer qualquer mal-entendido.
60ª As hipotecas sobre navios são matéria que vem regulada nos arts 584º e segs do C. Comercial.
61ª O art. 585 equipara aquelas às que se constituem sobre imóveis dizendo que reger-se-ão pelas mesmas normas.
62ª Estas normas são as dos arts 686º e segs do C. Civil.
63ª O art. 687 obriga, sob pena de não produção de efeitos mesmo em relação às partes, ao seu registo.
64ª E o art. 714 obriga a que a hipoteca de imóveis seja celebrada por escritura pública.
65ª Em parte nenhuma destes autos se vislumbra qualquer hipoteca.
66ª Pelo contrário, o que lá está escrito em documento requisitado pela R. e satisfeito pela alegada credora hipotecária LOTAÇOR é que «não efectuou qualquer hipoteca sobre a embarcação PD-629-L denominada “S...” – doc datado de 19/05/2016 enviado ao senhor juiz deste processo e de cuja junção o A. foi notificado com a ref. 42756346 no mesmo dia.
67ª Neste sentido deve ser entendido o termo «cativo» incluído naquele nº 1, o que requer.
Termina, pedindo a anulação da sentença.
A parte contrária contra-alegou, pugnando pela manutenção da sentença.
Colhidos os vistos, cumpre decidir.
II- FUNDAMENTAÇÃO:
A) -Fundamentação de facto.
Mostra-se assente a seguinte matéria de facto:
1º O autor é o proprietário do barco de pesca denominada «S...» com a matrícula PD-629-C, o qual, como resulta do respectivo título de propriedade por averbamento de 26.2.2008, ficou cativo a partir de 14.2.2008 e até à completa liquidação do empréstimo que lhe foi concedido ao abrigo do Protocolo celebrado entre B.../L.../DRPescas e avalisado pela L... no valor de € 73.000,00.
2º Algumas horas após a S... ter largado do porto de Ponta Delgada, ilha de São Miguel, Açores, entre as 4h00 e as 5h00 horas da madrugada do dia 31 de Janeiro de 2012 e a 30 milhas a SW desta ilha, o membro da tripulação J... (não marítimo), estando de vigia na ponte de comando, dando-se conta de que a embarcação estava a perder andamento, olhou para a popa e viu que esta se estava a afundar.
3º Começou a gritar “água”, “água” para alertar a restante tripulação que estava a dormir.
4º Logo de seguida a embarcação virou de quilha para cima e depois inclinou-se para bombordo, a meter água e a afundar-se rapidamente ficando acima da água apenas parte da ponte e a proa, altura em que o mestre ordenou a sua evacuação para a balsa salva-vidas (que veio a ser restituída ao autor), que safaram das artes de pesca que estavam a flutuar à volta do barco, e nela remaram para uma distância de segurança para afastar a possibilidade de causar danos na balsa ou de serem arrastados para o fundo com o barco, ocasião em que não foi possível utilizar qualquer outro meio de salvamento ou accionar qualquer tipo de apelo por socorro.
5º No mar, calmo, à volta da embarcação, ficaram aparelhos de pesca com anzóis, cabos e outros objectos da faina e pertences vários.
6º Quando amanheceu o mestre do barco, A..., pediu que remassem para junto da embarcação que continuava com a proa fora de água, para accionarem a EPIRB (Emergency Positioning-Indicating Radio Beacon) ou aparelho de localização de emergência de sinal rádio que não havia disparado automaticamente, o que lograram.
7º No dia 31.1.2012, pelas 13h50 a Autoridade Marítima recebeu o alerta da EPIRB do S... e, nesse seguimento, procedeu da seguinte forma:
a. -31.1.2012, pelas 14h30, após confirmar o desaparecimento da embarcação e identificar a posição da EPIRB accionou os meios aéreos e marítimos;
b. -31.1.2012, pelas 16h05 os náufragos foram resgatados e avistada a S... semiafundada;
c. -31.1.2012, pelas 17h20 o Capitão do Porto de PDL acompanhou a chegada dos náufragos ao HDES, onde contactou o armador (aqui autor) no sentido de saber o fim que o mesmo dava à embarcação, dele recebendo a indicação de que a dava como perdida, autorizando o seu afundamento;
d. -1.2.2012, pelas 8h21 a Corcinto (fragata) avista a S... semiafundada;
e. -1.2.2012, pelas 8h56 chega ao local a equipa de mergulho da Polícia Marítima com o fim de recolher provas, detectando a perda de combustível da embarcação para o mar;
f. -1.2.2012, pelas 12h00 a equipa de mergulho termina a inspecção, sem examinar a casa das máquinas por falta de segurança para o efeito, e, visionadas as imagens que recolheu, entre as quais a que revela um cabo a envolver o hélice, a Autoridade Marítima aponta para um elevado risco de se perder com o inerente perigo para a navegação recomendando o seu resgate ou afundamento;
g. -1.2.2012, pelas 12h30 a Corcinto (fragata) recebeu da Autoridade Marítima instruções para proceder ao afundamento da S... com o propósito de eliminar o perigo para a navegação, ordens que determinavam que os disparos fossem apenas dirigidos à parte emersa para que não se perfurassem os depósitos de combustível;
h. -1.2.2012, pelas 16h00 a Corcinto (fragata) alveja a S... sem a lograr afundar apesar dos 49 tiros de artilharia que protagonizou;
i. -1.2.2012, pelas 18h30 a S... continua semiafundada, é feita uma avaliação aos danos nela causados, contudo, devido ao estado do mar, que se agrava, não houve outra tentativa de afundamento;
j. -2.2.2012, pelas 9h27 ao amanhecer a Corcinto (fragata) não tem a S... à vista, iniciando, por ordem dada nesse sentido, a sua busca em quadrado expansivo;
k. -2.2.2012, pelas 12h27 a Autoridade Marítima recebe um FAX da seguradora (aqui ré) a pedir autorização para proceder a diligências para verificar a possibilidade de salvamento da embarcação, a qual foi informada de que a embarcação é um perigo para a navegação, que há risco de poluição e que a marinha já procedeu de forma a eliminar esse perigo;
l. -2.2.2012, pelas 16h30 a Corcinto (fragata) comunica à Autoridade Marítima que avistou a S..., informando a Capitania a seguradora desse facto a quem deu autorização para a vistoria que solicitara;
m. -3.2.2012, pelas 8h31 a empresa contratada pela seguradora apresenta o plano do mergulho que pretendia realizar à Capitania, pedindo a autorização devia para o efeito, que foi concedido;
n. -3.2.2012, pelas 11h30 a Capitania informa a seguradora que tem um prazo de 6 horas para se pronunciar sobre se pretende o afundamento ou o salvamento da embarcação;
o. -3.2.2012, pelas 12h35 a equipa de mergulho da empresa contratada pela seguradora procede ao mergulho junto da S... e efectua a sua vistoria exterior, não procede à inspecção à casa das máquinas por falta de segurança;
p. -3.2.2012, pelas 14h30 a Capitania informa a seguradora que a partir das 17h00 a corveta terá de deixar a proximidade da S...;
q. -3.2.2012, pelas 19h30 a Corcinto (fragata) cessa o patrulhamento da S... e comunica a sua última posição, sendo disso emitido um aviso à navegação;
r. -3.2.2012, pelas 20h30 a advogada da seguradora contactou o Capitão do Porto informando que pretendia proceder ao salvamento da S... perguntando-lhe se a Capitania poderia receber o pedido de autorização para o efeito durante o fim-de-semana, o que foi respondido afirmativamente;
8º A S... foi, pelo A., dada como perdida, bem como todos os seus pertences e apetrechos e não voltou a ser avistada (naturalmente pelo proprietário e pelas autoridades que estiveram envolvidas nas acções acima relatadas);
9º Não foi possível apurar a causa da inundação apontada em 2º.
10º A S... encontrava-se segura na ré pela apólice nº 88/38411 e pelo valor total [casco, máquinas, pertences (€85.550,00), sondas (€4.000,00), rádio (€310,00), alador (€5.000,00), piloto automático (€2.500,00), GPS (€2.640,00) e caixa azul (€3.000,00)] de €103.000,00 (cento e três mil euros).
11º O seguro relativo à caixa azul está endossado a favor da Inspecção Regional das Pescas pelo montante de €3.000,00 e, as partes fixaram uma franquia de 1% sobre o valor segurado relativamente a casco e máquinas (€85.000,00).
12º Entre o mais, as partes no contrato apontado em 10º acordaram:
(…/…)
ARTº 2º
OBJECTO DO CONTRATO.
1. -O presente contrato segura, nos termos desta apólice, o navio ou embarcação na mesma identificado, e/ou objectos, interesses avaliáveis em dinheiro ou responsabilidades ligadas a esse navio ou embarcação, conforme o que estiver expressamente mencionado nas condições especiais e particulares.
(…/…)
ARTº 5º
COBERTURAS.
O presente contrato cobre os riscos que se encontrarem expressamente referidos nas condições especiais e particulares.
(…/…)
ARTº 6º
EXCLUSÕES.
Ficam expressamente excluídas das garantias prestadas por esta apólice as perdas ou danos, directa ou indirectamente, resultantes de:
a) -Vício próprio, efeitos de envelhecimento, bem como danos provocados por vermes ou moluscos;
b) -Actos ou omissões dolosas do Tomador do Seguro/Segurado ou de pessoas por quem este esteja civilmente responsável, ou do dono, patrão, arrais-mestre, companha ou equipagem da embarcação segura;
(…/…)
e) -Dolo, fraude ou barataria do capitão ou de quaisquer factos resultantes de violação, de bloqueio, de contrabando ou comércio proibido ou clandestino;
(…/…)
CAPÍTULO VI
OBRIGAÇÕES DAS PARTES CONTRATANTES.
ARTº 21°
OBRIGAÇÕES DA SEGURADORA.
1. -As averiguações e peritagens necessárias ao reconhecimento do sinistro e à avaliação dos danos, deverão ser efectuadas pela Seguradora com a adequada prontidão e diligência.
2. -A indemnização deve ser paga logo que concluídas as investigações, comprovações e peritagens necessárias ao reconhecimento do sinistro e à fixação do montante dos danos, sem prejuízo de pagamentos por conta, sempre que se reconheça que devam ter lugar.
ARTº 22°
OBRIGAÇÕES DO TOMADOR DO SEGURO/SEGURADO.
1. –Sob pena de responder por perdas e danos, o Tomador do Seguro/Segurado obriga-se a:
a) -Declarar à Seguradora, no momento da celebração do contrato de seguro, todos os factos que possam interessar à correcta apreciação do risco;
b) -Cumprir as prescrições de segurança impostas por lei, regulamentos legais e cláusulas do presente contrato;
c) -Manter o navio ou a embarcação segura identificada nas Condições Particulares em perfeitas condições de navegabilidade;
d) -Não fazer transportar no navio ou embarcação segura substâncias inflamáveis ou explosivos, salvo quando tal transporte seja feito com estrito cumprimento dos regulamentos nacionais e internacionais e, em qualquer caso, com conhecimento da Seguradora;
e) -Comunicar previamente à Seguradora a transferência de propriedade sobre o navio ou embarcação identificada na Apólice, bem como quando lhe pretenda dar destino ou uso diferente daquele que foi declarado;
f) -Participar imediatamente à Seguradora sempre que contrate outro seguro sobre o mesmo objecto, interesses ou responsabilidades cobertas por esta Apólice, incidindo sobre os mesmos riscos e dizendo respeito a um período de tempo, total ou parcialmente, coincidente;
g) -Comunicar à Seguradora, por escrito, a ocorrência de sinistro, o mais rapidamente possível, nunca superior a oito dias a contar da data da ocorrência ou do dia em que tenha tido conhecimento da mesma, indicando o dia, hora, causa conhecida ou presumível, natureza e montante provável dos prejuízos, bem como assegurar os actos necessários à comprovação e boa caracterização da ocorrência;
h) -Empregar, em caso de sinistro, todos os meios ao seu alcance para reduzir ou evitar o agravamento dos prejuízos decorrentes do sinistro e salvar os bens seguros, sendo as despesas razoavelmente efectuadas nesse sentido englobadas no cômputo do sinistro;
i) -Prover à guarda, conservação e beneficiação dos salvados;
j) -Fornecer, em caso de sinistro, à Seguradora todas as provas solicitadas, bem como todos os relatórios ou outros documentos que possua ou venha a obter;
l) -Adoptar todas as providências para que não se perca o direito de regresso contra terceiros eventualmente responsáveis pelos prejuízos, actuando em conformidade e nos prazos legalmente aplicáveis;
m) -Prestar a mais assídua e leal colaboração à Seguradora, nas vistorias e avaliações que a Seguradora realize, bem como nas reparações de avarias;
n) -A conceder à Seguradora o direito de orientar e resolver os processos resultantes de sinistros cobertos pelo presente contrato, outorgando, através de procuração bastante, os necessários poderes, bem como, fornecendo e facilitando todos os documentos, testemunhas e outras provas e documentos ao seu alcance;
2. -O Tomador do Seguro/Segurado responderá, ainda, por perdas e danos, se:
a) -Agravar, voluntariamente, as consequências do sinistro, ou dificultar, intencionalmente, o salvamento dos bens seguros;
b) -Subtrair, sonegar, ocultar ou alienar os salvados;
c) -Impedir, dificultar ou não colaborar com a Seguradora no apuramento da causa do sinistro ou na conservação, beneficiação ou venda de salvados;
d) -Exagerar, usando de má-fé, o montante dos prejuízos ou indicar coisas falsamente atingidas pelo sinistro;
e) -Usar de fraude, simulação, falsidade ou de quaisquer outros meios dolosos, bem como de documentos falsos para justificar a sua reclamação;
f) -Dar ocasião, por omissão ou negligência, a sentença favorável a terceiro ou, quando não der imediato conhecimento à Seguradora da existência de qualquer procedimento judicial intentado contra ele por motivo de sinistro a coberto do contrato.
(…/…)
ARTº 29º
ABANDONO.
1. -O Tomador do Seguro/segurado obriga-se a não abandonar o navio ou embarcação (no todo ou em parte) e a promover todas as diligências para o bom êxito do seu salvamento, ficando a cargo da seguradora as despesas razoavelmente realizadas e reconhecidas como indispensáveis para tal efeito;
2. -O abandono dos objectos seguros é apenas admitido nos seguintes casos:
a) -Nos temos do artº 617º do Código Comercial;
b) -Perda total efectiva representada pelo desaparecimento total e definitivo em consequência de afundamento causado por um risco coberto;
c) -Perda total construtiva, ou seja, a inavegabilidade absoluta e definitiva causada por um evento seguro que torne o navio irreparável ou o custo da reparação para o repor no estado anterior ao sinistro seja igual ou superior ao valor seguro;
d) -Perda total combinada pelo acordo entre o Tomador do Seguro/segurado e a Seguradora para que o navio seja considerado perda total construtiva, não obstante não se verificarem as condições definidas na alínea c);
3. -Qualquer intervenção da Seguradora com vista a recuperar, beneficiar ou preservar os objectos seguros não significará a aceitação do abandono.
(…/…)
Nas condições particulares estabelece-se, entre o mais que para aqui não importa:
CASCO, MÁQUINAS E PERTENCES.
1. –Perda total (absoluta ou construtiva) por sinistro marítimo, incêndio ou explosão.
(…/…)
3. –Gastos de salvamento.
(…/…)
13º O mestre do barco fez, em 2.2.2012, o respectivo protesto de mar na capitania do porto de Ponta Delgada, tendo originado o processo 070.40.06.
14º A S... tinha toda a sua documentação em ordem; não foi notada qualquer deficiência nos sistemas de alarme e de esgoto, bem como no motor e demais equipamento, sendo certo que não foi ouvido qualquer alarme ou barulho;
15º O autor, em 2.2.2012, fez a participação do sinistro à ré, remetendo para o protesto de mar a explicação do evento, relegando para momento posterior a determinação das avarias sofridas em razão do sinistro e dos custos das reparações dessas avarias, que esta, após inquérito por si dirigido, recusou a transferência da responsabilidade;
16º Em 1.2.2012, a ré acometeu à Navaltik Portugal – Marine Surveyors and Consultants, Lda., a tarefa de descrever a forma como o evento terá ocorrido, estabelecer as suas causas possíveis e descrever as medidas empreendidas com vista à sua regulação.
17º Na sequência dessa solicitação, a Navaltik Portugal nomeou o engenheiro José Marreiros Gonçalves para proceder à peritagem o qual, após diversas diligências que encetou, elaborou em 10.7.2012 o Relatório de Avaria nº 12.0012 NA1, estribado na inspecção subaquática à embarcação realizada pela Azores Sub, Lda, nele referindo:
–que o casco estava intacto e sem quaisquer outras anomalias técnicas de registo que pudessem ter originado o alagamento, nomeadamente no veio propulsor, hélice e leme;
–o alagamento da embarcação teve origem dentro da própria embarcação, mais concretamente na casa das máquinas, e proveio das tubagens ou válvulas interiores dos circuitos de água salgada de refrigeração do motor propulsor ou no sistema de esgoto da própria embarcação;
–nenhum dos equipamentos instalados funcionou como devia, nem nenhum dos membros da tripulação tomou qualquer medida de contenção de avaria;
–não houve qualquer quebra do bucim e o veio do hélice encontrava-se no seu lugar e sem quaisquer anomalias.
18º A embarcação não afundou na sequência do evento, contudo, ficou parcialmente submersa.
19º O seu casco encontrava-se íntegro e estanque, apresentando reserva de flutuabilidade suficiente para viabilizar uma operação de salvação e subsequente reparação da embarcação.
20º Não houve até hoje notícia que confirme o naufrágio ou perda da S..., sendo certo que o autor também não abandonou a embarcação à ré.
21º O autor não fez a participação à ré da submersão parcial da embarcação em 1.2.2012 e, até à propositura desta acção, não reclamou da ré qualquer quantia por danos, ainda que por via extrajudicial.
22º No dia do sinistro estava bom tempo, o mar estava calmo, com ondulação de 1,5 a 2 m e não ocorreu qualquer embarque de mar que pudesse conduzir a uma situação de alagamento.
23º Acresce que, no que toca a meios de esgoto, a embarcação tinha a bordo:
–1 bomba fixa de esgoto servindo de baldeação e incêndio mecanicamente accionada pelo motor propulsor com a capacidade de 12 m3/h;
–1 bomba de esgoto portátil manual com aspiração de Ø 30 mm;
–1 bomba de esgoto eléctrica submersível portátil com capacidade de débito de 9 m3/h, colocada na casa das máquinas;
–1 bomba de esgoto eléctrica submersível portátil com capacidade de débito de 9 m3/h, colocada no porão;
–1 bomba de esgoto eléctrica submersível portátil com capacidade de débito de 9 m3/h, colocada nos alojamentos (rancho da proa).
24º As três bombas eléctricas submersíveis eram de funcionamento automático e tinham capacidade total agregada de 27 m3/h.
25º Os actuadores destas bombas estão muito abaixo da dos estrados da casa da máquina, do porão ou do rancho, e mal detectam água iniciam o esgoto da mesma.
26º À capacidade destas três bombas de esgoto eléctricas acresce, pelo menos, a da bomba de esgoto mecânica acoplada ao motor principal de 12m3/h, sendo que o funcionamento desta bomba mecânica depende do funcionamento do motor e para que a mesma proceda ao esgoto da casa da máquina é preciso que algum tripulante actue sobre a mesma para acoplar a bomba ao motor principal e manobrar as válvulas para o efeito.
27º O motor estava a funcionar quando o evento ocorreu e a tripulação abandonou a embarcação.
28º A embarcação estava ainda equipada com alarme de nível alto nas cavernas da casa da máquina, com sinal sonoro e luminoso, equipamento que está instalado abaixo dos estrados da casa da máquina e muito antes de a água chegar a esses estrados, alarma.
29º O autor tinha em curso, nesta altura, a construção de uma nova embarcação de maiores dimensões.
30º O mestre e demais membros da tripulação não praticaram qualquer acto de contenção de avarias, nomeadamente não actuaram sobre a bomba mecânica acoplada ao motor principal no sentido de a mesma aspirar a água que entrava na casa da máquina nem sobre a válvula correspondente.
31º Em 2.2.2012, a Capitania do Porto de Ponta Delgada, comunicou à ré que já tinham sido desenvolvidas diligências com vista à remoção do perigo que a embarcação representava, sem que até aí tivesse sido contactada nem pela Capitania do Porto de Ponta Delgada nem pelo autor sobre a tomada de quaisquer diligências relativamente à embarcação.
32º Assim, nesse mesmo dia, a ré contactou telefonicamente o Capitão do Porto de Ponta Delgada para, na qualidade de seguradora da embarcação, pedir explicações sobre que diligências tinham sido em concreto desenvolvidas e quem tinha dado autorização para a prática das mesmas.
33º Foi informado pelo mesmo, nessa altura, que se tinham na véspera feito diligências no sentido de afundar a embarcação, sem que as mesmas tivessem produzido efeito e que tinha sido o autor, no próprio dia do evento - 31.1.2012-, que deu essa autorização ao Capitão do Porto de Ponta Delgada que se encontrava no Hospital de Ponta Delgada a acompanhar a chegada dos náufragos após o respectivo resgate, dando a embarcação como perdida e autorizando o respectivo afundamento.
34º O autor tomou tal decisão sem previamente informar e consultar a ré.
35º Após a inspecção subaquática realizada à embarcação pela Azores Sub, Lda, a ré verificou ser possível e viável salvar a embarcação e proceder à sua reparação em terra.
36º Deste modo, a ré solicitou ao autor que procedesse à salvação da embarcação ou que a autorizasse a fazê-lo em seu nome, alertando-o, tanto verbalmente como por escrito, para a necessidade e possibilidade de salvar a embarcação segura.
37º O autor recebeu em 6.2.2012 o alerta referido em 36., contudo, não realizou a operação de salvamento nem autorizou a ré a fazê-lo.
38º Optando o autor, ao invés, sem nada comunicar à ré, por documento de 7.2.2012, declarar à Capitania do Porto de Ponta Delgada a perda total da embarcação.
39º Porque nada foi feito, entretanto as condições de tempo e mar e as correntes fizeram com que a embarcação derivasse da posição em que se encontrava, desconhecendo-se a sua posição ou destino.
40º Tudo que aponta em 2º a 4º aconteceu num espaço de tempo que não permitiu reagir senão no sentido de salvar as vidas da tripulação.
41º A quebra do bucim interior não é visível pelo exterior.
B) -Fundamentação de direito:
As questões colocadas e que este tribunal deve decidir, nos termos dos artigos 663º nº 2, 608º nº 2, 635º nº 4 e 639º nºs 1 e 2 do novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei nº 41/2013, de 26 de Junho, em vigor desde 1 de Setembro de 2013, são as seguintes:
–Nulidades da sentença;
–A questão de direito.
NULIDADES DA SENTENÇA.
Refere o apelante que a sentença é nula, louvando-se no disposto nas alíneas b) e c) do nº 1 do artigo 615º do Código de Processo Civil.
Primeira nulidade – a alínea b).
Alega o apelante que o uso de 49 reticências na sentença, faz com que a mesma padeça de falta de fundamentação de facto e de direito.
O artigo 613º do Código de Processo Civil, sob a epígrafe (Extinção do poder jurisdicional e suas limitações), preceitua o seguinte:
“1. –Proferida a sentença, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa.
2. –É lícito, porém, ao juiz rectificar erros materiais, suprir nulidades e reformar a sentença, nos termos dos artigos seguintes.
3- …”.
Dispõe o artigo 615° n°1, alínea b) que é nula a sentença quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão.
No caso dos autos, houve um uso excessivo de reticências que, por vezes, dificultava o entendimento do julgador da primeira instância; todavia, tal facto, sem dúvida inusitado, não pode levar à pretendida conclusão, ou seja, ao apontado vício processual.
Assim, apesar da apontada ausência de regras gramaticais, aquele facto não é gerador da nulidade da sentença prevista na alínea b) do nº 1 do artigo 615º do CPC.
Segunda nulidade – a alínea c).
Alega o apelante que a segunda premissa sobre a qual assenta a decisão de indeferimento do pedido é a de que o autor não cumpriu as obrigações contratuais a que se tinha vinculado com a ré, designadamente as contidas no artigo 22 das condições gerais do contrato de seguro respectivo, ou, mais precisamente, não participara, de forma dolosa, o sinistro à ré. Em nenhuma parte da sentença se vislumbra qualquer referência à actuação do autor com o intuito de enganar a ré, o que torna a sentença ininteligível e em contradição com a matéria de facto provada.
Cumpre decidir.
Dispõe o artigo 615° n°1 na alínea c) do CPC que a sentença é nula quando:
c) -os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível.
Esta nulidade ocorre quando o raciocínio do juiz aponta num sentido e, no entanto, decide em sentido oposto ou pelo menos em sentido diferente[1].
Tende por vezes a confundir-se com o erro de julgamento.
Anselmo de Castro[2] considera que a alínea c) nem tem autonomia em relação à alínea b) (falta de fundamentação de facto e de direito).
E em relação à alínea sublinha que só existe nulidade quando falta em absoluto a fundamentação.
Não faltando em absoluto, haverá fundamentação errada, que contende apenas com o valor lógico da sentença, sujeitando-a a alteração ou revogação em recurso, mas não produzindo nulidade.
Esta nulidade remete-nos para o princípio da coerência lógica da sentença, pois que entre os fundamentos e a decisão não pode haver contradição lógica. Não está em causa o erro de julgamento, quer quanto aos factos, quer quanto ao direito aplicável, mas antes a estrutura lógica da sentença, ou seja, quando a decisão proferida seguiu um caminho diverso daquele que apontava os fundamentos.
Por vezes torna-se difícil distinguir o error in judicando – o erro na apreciação da matéria de facto ou na determinação e interpretação da norma jurídica aplicável – e o error in procedendo, que é aquele que está na origem da decisão.
No acórdão do STJ de 30/9/2010[3], refere-se que “o erro de julgamento (error in judicando) resulta de uma distorção da realidade factual (error facti) ou na aplicação do direito (error júris), de forma a que o decidido não corresponda à realidade ontológica ou à normativa”.
Porque assim é, as nulidades da decisão, previstas no artº 668º do CPC, são vícios intrínsecos da própria decisão, deficiências da estrutura da sentença que não podem confundir-se com o erro de julgamento que se traduz antes numa desconformidade entre a decisão e o direito (substantivo ou adjectivo) aplicável. Nesta última situação, o tribunal fundamenta a decisão, mas decide mal; resolve num certo sentido as questões colocadas porque interpretou e/ou aplicou mal o direito[4].
Ora, no caso dos autos, a verdade é que o apelante invoca esta nulidade a propósito da sua discordância quanto ao erro de julgamento, ou seja, quanto à apreciação pelo tribunal da matéria de facto.
É que basta ler a sentença para concluir imediatamente que os fundamentos apontam no sentido da decisão proferida, pelo que não padece do apontado vício, pois que o raciocínio lógico seguido na decisão teria de conduzir à improcedência da apelação, não existindo qualquer contradição entre os fundamentos e a decisão, assim como a ininteligibilidade da mesma, pois o inverso é que conduziria a eventual nulidade.
Coisa diversa é o apelante discordar quanto aos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão.
Conclui-se, pois, que a sentença não padece do apontado vício.
A QUESTÃO DE DIREITO.
Tendo em conta os factos e com base no contrato de seguro (Ramo Marítimo/Casco) celebrado entre a ré Mútua dos Pescadores – Mútua de Seguros, CRL e o autor, proprietário da embarcação de pesca denominada “S...”, importa determinar se o afundamento está coberto pelo seguro e, consequentemente, se a ré seguradora deverá suportar o pagamento da indemnização correspondente ao prejuízo ocorrido (perda total da embarcação).
O contrato dos autos enquadra-se nos usualmente denominados seguros marítimos, também designado por seguro de casco[5].
A propósito da forma do contrato de seguro, o artigo 32º do DL 72/2008, de 16 de Abril[6], preceitua o seguinte:
1- A validade do contrato de seguro não depende da observância de forma especial.
2- O segurador é obrigado a formalizar o contrato num instrumento escrito, que se designa por apólice de seguro, e a entregá-lo ao tomador do seguro.
3- A apólice deve ser datada e assinada pelo segurador.
A apólice inclui todo o conteúdo do acordado pelas partes, nomeadamente as condições gerais, especiais e particulares aplicáveis – nº 1 do artº 37º do referido diploma.
Segundo o preceituado no artigo 43º do DL 72/2008 (Interesse)
1- O segurado deve ter um interesse digno de protecção legal relativamente ao risco coberto, sob pena de nulidade do contrato.
2- No seguro de danos, o interesse respeita à conservação ou à integridade de coisa, direito ou património seguros.
A estes preceitos acrescem as especificações constantes da apólice de seguro e as condições gerais e especiais que integram o contrato celebrado.
Na fixação do conteúdo de qualquer negócio jurídico interessa, em particular, atender ao que é estabelecido contratualmente. No contrato de seguro, o respectivo conteúdo deduzir-se-á do disposto na apólice.
Nos termos das Condições Particulares (fls 118 e 119) está compreendido por este seguro e pelo valor total de € 103.000,00, o casco, máquinas, pertences (€85.550,00), sondas (€4.000,00), rádio (€310,00), alador (€5.000,00), piloto automático (€2.500,00), GPS (€2.640,00) e caixa azul (€3.000,00) – (10º)
O seguro relativo à caixa azul está endossado a favor da Inspecção Regional das Pescas pelo montante de €3.000,00 e, as partes fixaram uma franquia de 1% sobre o valor segurado relativamente a casco e máquinas (€85.000,00) – (11º).
Ainda de acordo com as Condições Particulares e Especiais (Fls 149), o seguro compreende, entre outras, a “ perda total (absoluta ou construtiva) por sinistro marítimo, incluindo a resultante de incêndio ou explosão” e os “gastos de salvamento”.
Para determinar o âmbito do seguro é ainda necessário ter em conta as estipulações constantes das Condições Gerais que visam delimitar ou excluir certo tipo de riscos. O âmbito do dever de indemnizar, além de poder ser limitado ou excluído em certos
casos, pode ser fixado por regras contratuais.
No caso dos autos, o autor comunicou o sinistro à ré em 02.02.2012, remetendo para o protesto de mar–fls 251 e 252 (15º).
O protesto de mar foi feito pelo mestre do barco naquela mesma data na Capitania do Porto de Ponta Delgada (13º), tendo sido participado o naufrágio, ali se referindo, além do mais, no ponto nº 10, que “evacuados todos os tripulantes, o navio continuou a flutuar sem que tenham conhecimento das causas que determinaram o naufrágio” – fls 25-26.
Na petição inicial o autor entende que a ré, ao abrigo do contrato de seguro, deve assumir a responsabilidade pela perda total da embarcação naufragada.
Por sua vez, a ré entende que o evento que foi participado pelo autor à ré foi a submersão parcial da embarcação e não a perda total. Mais alega a ré que, ou a embarcação apresentava alguma anomalia ou houve uma intervenção do proprietário ou da tripulação para que o alagamento se desse, o que configura a hipótese de dolo. Tais circunstâncias excluem a responsabilidade da ré nos termos da cláusula 6ª das Condições Gerais.
O artigo 6º (EXCLUSÕES) das Condições Gerais está assim redigido:
“Ficam expressamente excluídas das garantias prestadas por esta apólice as perdas ou danos, directa ou indirectamente, resultantes de:
a) -Vício próprio, efeitos de envelhecimento, bem como danos provocados por vermes ou moluscos;
b) -Actos ou omissões dolosas do Tomador do Seguro/Segurado ou de pessoas por quem este esteja civilmente responsável, ou do dono, patrão, arrais-mestre, companha ou equipagem da embarcação segura;
(…/…)
e) -Dolo, fraude ou barataria do capitão ou de quaisquer factos resultantes de violação, de bloqueio, de contrabando ou comércio proibido ou clandestino;
(…/…)”
A sentença recorrida chegou mesmo a decidir que a responsabilidade da ré se encontra excluída nos termos da alínea b), pois o autor actuou de forma dolosa.
Mas houve dolo por parte do autor?
Perante qualquer negócio jurídico é sempre necessário determinar o sentido relevante das suas cláusulas. A hermenêutica de cláusulas de um negócio jurídico é imprescindível, ainda que da leitura das mesmas não resulte qualquer ambiguidade.
Para o contrato de seguro, quanto à interpretação das suas cláusulas, vale o regime geral do Código Civil (artº 236º e ss), com as especificidades decorrentes dos artigos 7º, 10º e 11º do Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro (LCCG), a que acrescem as regras de transparência para a actividade seguradora[7].
Nos termos do artigo 236º do Código Civil, a interpretação de uma cláusula negocial deve ser feita em sentido objectivo, tal como seria entendida por “(…) um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário (…)”.
O Código Civil, a propósito da interpretação da declaração negocial, na primeira parte do nº 1 do artigo 236º, adoptou a teoria da impressão do destinatário.
Releva o sentido que seria considerado por uma pessoa normalmente diligente, sagaz e experiente em face dos termos da declaração e de todas as circunstâncias situadas dentro do horizonte concreto do declaratário, isto é, em face daquilo que o concreto destinatário da declaração conhecia e daquilo até onde se podia conhecer. Esta é a posição mais razoável e a mais justa por ser a que dá tutela plena à legítima confiança da pessoa em face de quem é emitida a declaração[8].
A regra interpretativa constante do artº 236º nº 1, 1ª parte do Código Civil encontra aplicação no contrato de seguro, pois o artº 10º da LCCG remete para o regime regra do Código Civil e no artº 11º nº 1 da LCCG, por outras palavras, consagra-se também a teoria da impressão do destinatário[9].
Mas na parte final do artº 10º da LCCG, ao determinar que as cláusulas têm de ser interpretadas sempre dentro do contexto de cada contrato singular em que se incluam, deu-se prevalência ao elemento sistemático da interpretação.
A teoria da impressão do destinatário tem, contudo, uma limitação: não vale sempre que o declarante “(…) não puder razoavelmente contar com (…) o sentido objectivo dado pelo declaratário normal (artº 236º nº 1, 2ª parte do CC), regra que se encontra, todavia, condicionada pelo disposto no artigo 11º nº 1 da LCCG, do qual resulta que, em sede de contrato de seguro, esta ressalva não vale.
Nos negócios formais, como no contrato de seguro (artigo 32º do DL 72/2008, de 16 de Abril), a interpretação tem de ter um mínimo de correspondência com o texto do documento, ainda que imperfeitamente expresso - (artº 238º nº 1 do C.Civil).
As condições gerais e especiais devem ser redigidas de modo claro e perfeitamente inteligível.
No contrato de seguro, em caso de dúvida sobre o sentido da declaração, não se aplica o disposto no artigo 237º do Código Civil, que aponta para o equilíbrio entre as prestações, pois o artº 11º nº 2 da LCCG determina que, na dúvida, prevalece o sentido mais favorável ao aderente.
Com base nas regras acabadas de apontar, cabe analisar o disposto no artigo 6º das Condições Gerais, para determinar se existe dolo por parte do autor, dono da embarcação, que possa excluir a responsabilidade da ré no tocante às garantias prestadas pela apólice.
Do referido naquele artigo, um declaratário normal deduz que o caso dos autos se encontra coberto por este seguro pois, de outro modo, seria contrariar o princípio da boa-fé que perpassa o direito civil e que, objectivamente, ou como regra de conduta, consiste num procedimento correcto e leal para com a outra parte, designadamente no cumprimento das obrigações como se expressa no artigo 762º nº 2 do Código Civil.
Significa isto que nem se provou nem a existência de um vício próprio da embarcação, nem qualquer acto doloso por parte do tomador do seguro, o dono da embarcação, ora autor e apelante, ou por parte do arrais-mestre, o que afasta a exclusão da responsabilidade da ré no tocante às garantias prestadas pela apólice.
Mas não se pode restringir o âmbito de cobertura deste contrato de seguro à inexistência de dolo por parte do tomador, dono da embarcação.
Outros artigos das Condições Gerais são aqui aplicáveis e que poderão ter reflexo na responsabilidade da ré relativamente ao naufrágio da embarcação.
Antes dessa análise, diremos que o seguro marítimo contempla os riscos causados "por borrasca, naufrágio, varação, abalroação, mudança forçada de rota, de viagem ou de navio, por alijamento, incêndio, violência injusta, explosão, inundação, pilhagem, quarentena superveniente, e, em geral, por todas as demais fortunas de mar" (artº 604º do Código Comercial) e pressupõe que os riscos se referem a coisas corpóreas (o navio e a carga - artigos 597º, 599º, 601º, 605º, 610º, 614º) e que o segurado é o armador ou o capitão (artigo 599º).
No caso dos autos, o contrato celebrado entre o autor e a ré é um seguro marítimo de navio/casco, dado que a seguradora assumiu para si, a troco de um prémio, o risco de perdas e danos sofridos pela embarcação do autor.
Tal contrato ficou sujeito às condições fixadas pela respectiva apólice e, subsidiariamente, à disciplina legal aplicável.
As condições e cláusulas de cobertura encontram-se previstas nas Condições Gerais (fls. 120 a 155) e Particulares (fls. 118 a 119) da apólice.
O artº 1º alª f) das Condições Gerais da apólice estabelece o seguinte:
Para efeitos do presente contrato, entende-se por Sinistro, a verificação, total ou parcial, do evento que desencadeia o accionamento da cobertura do risco prevista no contrato.
E o artigo 2º, sob a epígrafe (Objecto do contrato) precisa no seu nº 1 que “ o presente contrato segura, nos termos desta apólice, o navio ou embarcação na mesma identificado, e/ou objectos, interesses avaliáveis em dinheiro ou responsabilidades ligadas a esse navio ou embarcação, conforme o que estiver expressamente mencionado nas condições especiais e particulares.
E o artº 5º (COBERTURAS) refere que “ o presente contrato cobre os riscos que se encontrarem expressamente referidos nas Condições Especiais e Particulares”.
Nas Condições Especiais já vimos que se encontra prevista a Perda Total (absoluta ou construtiva) por sinistro marítimo, assim como os Gastos de Salvamento – nº 01 e 03 (fls 149).
No Capítulo VI referente às Obrigações das partes contratantes, o artigo 21º, sob a epígrafe (OBRIGAÇÕES DA SEGURADORA), preceitua o seguinte:
1. –As averiguações e peritagens necessárias ao reconhecimento do sinistro e à avaliação dos danos, deverão ser efectuadas pela Seguradora com a adequada prontidão e diligência.
2. –A indemnização deve ser paga logo que concluídas as investigações, comprovações e peritagens necessárias ao reconhecimento do sinistro e à fixação do montante dos danos, sem prejuízo de pagamentos por conta, sempre que se reconheça que devam ter lugar.
E o artigo 22º (OBRIGAÇÕES DO TOMADOR DO SEGURO/SEGURADO), preceitua, na parte que interessa para os presentes autos, o seguinte:
1. –Sob pena de responder por perdas e danos, o Tomador do Seguro/Segurado obriga-se a:
g) -Comunicar à Seguradora, por escrito, a ocorrência de sinistro, o mais rapidamente possível, nunca superior a oito dias a contar da data da ocorrência ou do dia em que tenha tido conhecimento da mesma, indicando o dia, hora, causa conhecida ou presumível, natureza e montante provável dos prejuízos, bem como assegurar os actos necessários à comprovação e boa caracterização da ocorrência;
h) -Empregar, em caso de sinistro, todos os meios ao seu alcance para reduzir ou evitar o agravamento dos prejuízos decorrentes do sinistro e salvar os bens seguros, sendo as despesas razoavelmente efectuadas nesse sentido englobadas no cômputo do sinistro;
2. –O Tomador do Seguro/Segurado responderá, ainda, por perdas e danos, se:
a) -Agravar, voluntariamente, as consequências do sinistro, ou dificultar, intencionalmente o salvamento dos bens seguros;
Finalmente, o artigo 29º (ABANDONO), refere o seguinte:
1. –O Tomador do Seguro/segurado obriga-se a não abandonar o navio ou embarcação (no todo ou em parte) e a promover todas as diligências para o bom êxito do seu salvamento, ficando a cargo da seguradora as despesas razoavelmente realizadas e reconhecidas como indispensáveis para tal efeito;
2. –O abandono dos objectos seguros é apenas admitido nos seguintes casos:
a) -Nos temos do artº 617º do Código Comercial;
b) -Perda total efectiva representada pelo desaparecimento total e definitivo em consequência de afundamento causado por um risco coberto;
c) -Perda total construtiva, ou seja, a inavegabilidade absoluta e definitiva causada por um evento seguro que torne o navio irreparável ou o custo da reparação para o repor no estado anterior ao sinistro seja igual ou superior ao valor seguro;
d) -Perda total combinada pelo acordo entre o Tomador do Seguro/segurado e a Seguradora para que o navio seja considerado perda total construtiva, não obstante não se verificarem as condições definidas na alínea c);
3. Qualquer intervenção da Seguradora com vista a recuperar, beneficiar ou preservar os objectos seguros não significará a aceitação do abandono.
Concretizando, em função do núcleo essencial da matéria de facto, temos que:
–A embarcação não afundou na sequência do evento, contudo, ficou parcialmente submersa – (18º).
–O seu casco encontrava-se íntegro e estanque, apresentando reserva de flutuabilidade suficiente para viabilizar uma operação de salvação e subsequente reparação da embarcação – (19º).
–Não houve até hoje notícia que confirme o naufrágio ou perda da S..., sendo certo que o autor também não abandonou a embarcação à ré – (20º).
–O autor não fez a participação à ré da submersão parcial da embarcação em 1.2.2012 e, até à propositura desta acção, não reclamou da ré qualquer quantia por danos, ainda que por via extrajudicial – (21º).
–No dia do sinistro estava bom tempo, o mar estava calmo, com ondulação de 1,5 a 2 m e não ocorreu qualquer embarque de mar que pudesse conduzir a uma situação de alagamento – (22º).
–O autor deu a embarcação como perdida e autorizou o respectivo afundamento, tendo tomado tal decisão sem previamente informar e consultar a ré (33º e 34º).
–Após a inspecção subaquática realizada à embarcação pela Azores Sub, Lda, a ré verificou ser possível e viável salvar a embarcação e proceder à sua reparação em terra – (35º).
–Deste modo, a ré solicitou ao autor que procedesse à salvação da embarcação ou que a autorizasse a fazê-lo em seu nome, alertando-o, tanto verbalmente como por escrito, para a necessidade e possibilidade de salvar a embarcação segura – (36º).
–O autor recebeu em 6.2.2012 o alerta referido em 36., contudo, não realizou a operação de salvamento nem autorizou a ré a fazê-lo – (37º).
–Optando o autor, ao invés, sem nada comunicar à ré, por documento de 7.2.2012, declarar à Capitania do Porto de Ponta Delgada a perda total da embarcação – (38º).
Na verdade, o sinistro consistiu na submersão parcial da embarcação e não no naufrágio da mesma, sendo possível proceder ao seu salvamento, que só não aconteceu por decisão unilateral do tomador do seguro que preferiu a perda total da embarcação.
No caso sub judice, o apelante pretende accionar as garantias do seguro para a perda total, que nem sequer provou ter ocorrido. Mas, ainda que a perda total da embarcação tivesse ocorrido posteriormente ao sinistro, o apelante sempre seria o responsável por essa perda, já que a mesma teria resultado do incumprimento das obrigações contratuais deste perante a apelada, designadamente, por violação do preceituados nos artigos 22º nº 1 alíneas g) e h) e nº 2 alª a) e 29º nº 1 das Condições Gerais do contrato de seguro.
O que aconteceu foi uma avaria na embarcação – Cfr Conclusões do “RELATÓRIO DE AVARIA” efectuado pela Navaltik Portugal - e o evento ocorrido “não resultou de qualquer tipo de evento de mar” – Cfr fls 206 a 248, maxime fls 233 a 235).
A avaria implica apenas uma perda parcial e a perda total nunca pode ser havida como avaria[10]. Uma embarcação avariada ou estragada é sempre susceptível de reparação, enquanto que, no caso de perda total, a embarcação é irrecuperável.
Assim, e tal como vem alegado pela apelada, “ independentemente de o apelante ter feito a participação do sinistro à apelada no dia 02.02.2012, o que importa é que antes dessa participação e após a mesma, o apelante não só nada fez para salvar a embarcação como, anteriormente à participação do sinistro, deu autorização para o seu afundamento (ponto 7. c. e 15. dos factos provados) e, após a participação do sinistro, não autorizou a apelada a encetar a operação de salvação, sendo esta possível e viável (pontos 35. a 37. dos factos provados), preferindo declarar a sua perda total à Autoridade Marítima Nacional (ponto 38. dos factos provados), motivo pelo qual apenas ao apelante poderá ser imputada a perda total que reclama posto que tudo fez para que tal acontecesse”.
Deste modo, não é aplicável ao caso a regra do nº 3 do artigo 8º do DL nº 64/2005, de 15 de Março, porque não estamos perante um caso de perda resultante de “acontecimento de mar”, mas antes decorrente da vontade do próprio proprietário.
EM CONCLUSÃO:
O contrato de seguro é um contrato formal, devendo ser reduzido a escrito na respectiva apólice – artº 32º nº 1, 2 e 3 do DL 72/2008, de 16 de Abril.
–As condições particulares prevalecem sobre quaisquer cláusulas contratuais gerais - artigo 7º do DL 446/85, de 25 de Outubro.
–Para determinar o âmbito do seguro é ainda necessário ter em conta as estipulações constantes das Condições Gerais que visam delimitar ou excluir certo tipo de riscos. O âmbito do dever de indemnizar, além de poder ser limitado ou excluído em certos
casos, pode ser fixado por regras contratuais.
–O seguro marítimo contempla os riscos causados "por borrasca, naufrágio, varação, abalroação, mudança forçada de rota, de viagem ou de navio, por alijamento, incêndio, violência injusta, explosão, inundação, pilhagem, quarentena superveniente, e, em geral, por todas as demais fortunas de mar" (artº 604º do Código Comercial).
III- DECISÃO.
Atento o exposto, julga-se improcedente a apelação, confirmando-se a sentença recorrida.
Custas pelo apelante.
Lisboa, 30/3/2017
Ilídio Sacarrão Martins
Teresa Prazeres Pais
Isoleta de Almeida Costa
[1] [1]Alberto dos Reis, in C.P.Civil Anotado, vol, V, pág 142 e A. Varela, J.M. Bezerra e S. e Nora, in Manual de Processo Civil, 1984, pág. 671.
[2] Direito Processual Civil Declaratório, Vol. III, Almedina 1982, pág 141 e 142.
[3] Proc. nº 341/08.9TCGMR.G1.S2, in www.dgsi.pt/jstj
[4] Ac. RC de 15.4.08, [4]Proc.1351/05.3TBCBR.C1, in www.dgsi.pt/jtrc.
[5] José Vasques “ Contrato de Seguro”, Coimbra Editora, 1999, pág. 41 e ss e Pedro Martinez, Teoria e Prática dos Seguros, 2ª ed. Lisboa, pág. 132.
[6] Aprovou o regime jurídico do contrato de seguro.
[7] Sobre a interpretação do contrato de seguro, que suscita frequentes dúvidas, veja-se Moitinho de Almeida, ob cit, pág. 31; José Vasques, ob cit, pág. 347 e ainda o Ac. do STJ de 23.9.1999, CJ STJ III/1999, pág. 37.
[8] Mota Pinto, Teoria Geral do Direito Civil, 3ª edição, Coimbra Editora, 1986, pág. 447.
[9] Almeida Costa e Menezes Cordeiro, Cláusulas Contratuais Gerais, anotação ao Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro, 1993, pág. 31-32.
[10] Azevedo Matos “ Princípios de Direito Marítimo”, III, págs.
252, 275 e 276.
