005308 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 005308
Acórdão
Descritores: Agravo, Alegações, Conclusões, Especificação, Questionario, Reclamação, Processo penal, Presunção legal, Absolvição em processo crime
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00025807
Nr Documento: SA119590410005308
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dbc169922f740cda802568fc0037c575CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1959:005308.94
Sumário
Dos factos articulados, controvertidos e pertinentes a causa so devem ser levados a especificação e questionario os que sejam indispensaveis para a resolver. A sentença absolutoria proferida em materia penal constitui nas acções não penais simples presunção legal da inexistencia dos factos que constituem a infracção, e por isso não pode ser especificada essa inexistencia com base unicamente na decisão proferida.