005308 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Dos factos articulados, controvertidos e pertinentes a causa so devem ser levados a especificação e questionario os que sejam indispensaveis para a resolver. II - A sentença absolutoria proferida em materia penal constitui nas acções não penais simples presunção legal da inexistencia dos factos que constituem a infracção, e por isso não pode ser especificada essa inexistencia com base unicamente na decisão proferida.