0043033 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues Simão
Processo: 0043033
Acórdão
Descritores: Caso julgado, Cheque sem provisão, Medida da pena, Prisão efectiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00015969
Nr Documento: RL199802250043033
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/dc42a15934cf95c28025680300051297CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0043033.31
Sumário
Sendo distintos os cheques apreciados numa e noutra acção, inexiste excepção de caso julgado, já que falece o requisito: "emergirem os pedidos do mesmo facto jurídico". Perante a emissão de um cheque sem provisão, de 700000 escudos (setecentos mil escudos) em 1991, por um arguido primário, mostra-se, em 1998, adequada uma pena de prisão, de oito meses.