97S220 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Lamas
Processo: 97S220
Acórdão
Descritores: Despedimento, Reconvenção, Cessação do contrato de trabalho
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00033899
Nr Documento: SJ199806170002204
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0c4c8e7e792de329802568fc003b7b0bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:97S220.CE
Sumário
Se, em acção emergente de contrato de trabalho, a entidade patronal pede, em reconvenção, a entrega da casa ocupada pelo trabalhador, ocupação essa integrada na retribuição, o foro laboral é competente para conhecer desse pedido. Se, em cessação do contrato de trabalho por extinção do posto de trabalho, o trabalhador aceita a compensação, deve entender-se que aceita a cessação do contrato de trabalho. Se o trabalhador recebe uma compensação inferior àquela a que tinha direito deve o seu montante ser tido em conta na fixação da indemnização estabelecida legalmente.