302/2014 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Fernando Ventura
Processo: 1305/13
Acórdão
Acórdão Nº: 302/2014
Secção: Constitucional - 2.ª Secção
Juízes: Pedro Manuel Pena Chancerelle de MacheteJoaquim de Sousa Ribeiro
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20140302.html
Texto
ACÓRDÃO N.º 302/2014 Processo n.º 1305/13 2.ª Secção Relator: Conselheiro Fernando Ventura Acordam, em Conferência, na 2ª Secção do Tribunal Constitucional Relatório A. reclamou para este Tribunal do despacho, proferido no Supremo Tribunal de Justiça, que não lhe admitiu o recurso de constitucionalidade que havia interposto. Pelo Acórdão n.º 90/2014, foi a reclamação indeferida. Arguiu, de seguida, o reclamante, a nulidade desse Acórdão, o que foi indeferido pelo Acórdão n.º 117/2014. Vem, agora, o reclamante, peticionar a aclaração do acórdão n.º 90/2014, sustentando que deveria ter sido convidado, nos termos do n.º 6 do artigo 75.ºA da LTC, a suprir omissão do requerimento de interposição de recurso. O Ministério Público tomou posição, no sentido do indeferimento. Levados autos à Conferência pelo relator, nos termos e para os efeitos dos artigos 84.º, n.º 8 da LTC e 670.º do Novo Código de Processo Civil (NCPC), aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, cumpre decidir. Fundamentação Nos termos das disposições conjugadas do n.º 8 do artigo 84.º da LTC e dos n.ºs 1 a 3 do artigo 670.º do NCPC, sendo manifesto que, com determinado requerimento, a parte pretende obstar ao cumprimento da decisão e à baixa do processo, cumpre declarar a decisão transitada e conhecer de tal requerimento em traslado, apenas depois de pagas as custas. O requerimento apresentado pelo recorrente encontra clara subsunção na previsão desses preceitos. Desde logo porque, sendo ordenamento adjetivo subsidiário no processo perante o Tribunal Constitucional o Código de Processo Civil (artigo 69.º da LTC), este não contempla mais, no domínio do NCPC, incidente pós decisório de reforma da sentença/acórdão, votado à aclaração dos fundamentos decisórios. Subsiste apenas, como fundamento de nulidade, a ocorrência de alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível (artigo 615.º, n.º 1, alínea c)), o que não foi invocado. Mas, mesmo que assim não fosse, sempre seria de ter em atenção que o reclamante não aponta qualquer ambiguidade ou obscuridade ao Acórdão n.º 90/2014: limita-se a veicular discordância com a decisão, apesar de esgotado o poder jurisdicional deste Tribunal (artigo 613.º, n.º 1 do NCPC). Oposição essa que, acrescente-se, assenta em elementos que não correspondem aos presentes autos, pois alude-se à admissão do recurso de constitucionalidade pelo Tribunal da Relação do Porto, quando nenhum despacho com esse sentido foi proferido por esse Tribunal, e reclama-se da omissão de formulação de convite ao abrigo do n.º 6 do artigo 75.º-A da LTC, quando esse convite foi efetivamente formulado pelo STJ, como se dá conta no Acórdão n.º 90/2014. Assim sendo, evidenciada a procura de indevida dilação da tramitação dos autos e o propósito de evitar o cumprimento da decisão condenatória, cumpre determinar a extração de translado e determinar a imediata baixa do presente apenso de reclamação. Decisão Pelo exposto, decide-se: Ordenar a extração de traslado, para nele serem processados os termos posteriores da reclamação, uma vez contadas e pagas as custas; D eterminar que a reclamação seja imediatamente remetida ao tribunal reclamado, nos termos do nº 2 do artigo 670.º do Código de Processo Civil, aplicável por remissão do artigo 84.º, n.º 8, da LTC, considerando-se, para todos os efeitos, transitado em julgado, nesta data, o Acórdão n.º 90/2014. Notifique. Lisboa, 26 de março de 2014. – Fernando Vaz Ventura – Pedro Machete – Joaquim de Sousa Ribeiro.