9340781 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lucio Teixeira
Processo: 9340781
Acórdão
Descritores: Obrigações, Cumprimento, Incumprimento, Fiança, Resolução do contrato, Abuso do direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010695
Nr Documento: RP199404189340781
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0a5924de486188888025686b00667f2cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9340781.13
Sumário
Não cabe ao credor, garantido com fiança, proteger ou acautelar os interesses do fiador, sobretudo quando este renunciou ao benefício da excussão. Este dever de diligência é vínculo exclusivo do próprio fiador, até pelo que resulta do disposto no artigo 634 do Código Civil. O fiador assume a sua obrigação perante o credor e cabe-lhe, a ele fiador, gerir esse vínculo, incluindo tomar a diligência de seguir o cumprimento contratual afiançado em termos de acautelar do melhor modo os seus interesses. O credor garantido por fiança não tem o dever de resolver o contrato a seguir ao primeiro incumprimento parcelar do devedor nem pode considerar-se que age com abuso do seu direito em relação ao fiador se não resolver logo o contrato.