003250 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Barbieri Cardoso
Processo: 003250
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Omissão de pronúncia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015149
Nr Documento: SJ199203250032504
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3c1da931ecee72e8802568fc003a9c3dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:003250.46
Sumário
É nulo, por omissão de pronúncia, nos termos do artigo 668, n. 1, alínea d), primeira parte, do Código de Processo Civil, o acórdão da Relação que não conhece de todas as questões suscitadas no recurso de apelação, pelo que deve o processo baixar à 2. instância para se proceder à sua reforma, atento o disposto no artigo 85, n. 2, do Código do Processo de Trabalho.