0409834 - Tribunal da Relação do Porto

I - Em processo sumário emergente de contrato de trabalho o artigo 90 do Código de Processo do Trabalho impõe ao Juiz que, se não ditar imediatamente para a acta a sentença, consigne na mesma acta os factos considerados provados. II - Tal imposição é ditada por razões de interesse e ordem pública e o seu desrespeito, de conformidade com o prescrito nos artigos 712, nº 2 e 792 do Código de Processo Civil impõe a anulação do julgamento para em nova audiência se dar integral acatamento ao dito artigo 90.