010656 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 010656
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Verba 23 da lista i, Bens afectos ao processo produtivo, Isenção de imposto de transacções
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Picarro & Ribeiro Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00028063
Nr Documento: SA219900516010656
Data de Entrada: 14/06/1989
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/564fa447c06742c5802568fc0037a2e1
Sumário
Encontra-se afecto ao processo produtivo e portanto em posição de beneficiar da isenção constante da verba 23 o equipamento destinado a conduzir agua para limpeza de brita no momento da sua extracção.
