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010656 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 010656
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Verba 23 da lista i, Bens afectos ao processo produtivo, Isenção de imposto de transacções
Sumário
Encontra-se afecto ao processo produtivo e portanto em posição de beneficiar da isenção constante da verba 23 o equipamento destinado a conduzir agua para limpeza de brita no momento da sua extracção.