040985 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Saraiva
Processo: 040985
Acórdão
Descritores: Estabelecimento de ensino, Especulação, Pena de multa, Suspensão da execução da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001984
Nr Documento: SJ199005300409853
Referência Publicação: BMJ N397 ANO1990 PAG255
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a3ecd8b03d242050802568fc00394e28CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:040985.C0
Sumário
O crime de especulação e previsto e punido pelo Decreto-Lei n. 28/84 e não pelas Portarias ns. 450/83 e 769/87, cuja junção não e mais do que integrar aquele no concernente ao preço legal a praticar pelos estabelecimentos de ensino. Por isso, aquele crime consiste na prestação de serviços por preço superior ao legal, isto e, na violação do principio generico do dever de obediencia aos preços fixados por lei em cada momento e não na violação de um certo preço, por natureza variavel. Não procede o fundamento da não exigibilidade de outro comportamento a arguida quando esta provado que foi alertada em Outubro de 1986 de que estava a cobrar preços superiores aos legais e que, apesar disso, ainda que tenha solicitado um esclarecimento, se menteve a praticar preços ilegais ate Maio de 1987. Não ficando provado que a arguida não tem possibilidade de pagar a pena de multa, a suspensão da excução desta pena não e viavel nem possivel nos termos do n. 1 do artigo 48 do Codigo Penal.