9740260 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Pinto
Processo: 9740260
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Sentença, Requisitos, Anulação de julgamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00020895
Nr Documento: RP199705149740260
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d5b91cd684b829618025686b0066ef55CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9740260.59
Sumário
I - Verificando-se que o arguido enumerou na contestação uma série de factos susceptíveis de influenciar a decisão da causa sem que nenhum deles conste da matéria de facto provada, limitando-se a sentença a referir sob a epígrafe de " factos não provados ": " não há ", fica-se sem se saber se a matéria alegada na contestação foi ou não considerada, constituindo a não enumeração dos factos não provados o invocado fundamento de nulidade de sentença - artigo 379 alínea a) do Código de Processo Penal.