9120497 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vaz dos Santos
Processo: 9120497
Acórdão
Descritores: Inibição da faculdade de conduzir, Reabilitação, Amnistia, Inutilidade superveniente da lide
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00000960
Nr Documento: RP199110239120497
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e0c9c3e0b190a7ac8025686b00661aabCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9120497.3C
Sumário
Tendo sido julgada amnistiada a contravenção pela qual o recorrente fora inibido definitivamente de conduzir, e manifesta a inutilidade do recurso do despacho do Juiz do Tribunal de Execução das Penas que, no respectivo processo de reabilitação, indeferiu a sua pretensão de ficar novamente habilitado a conduzir.