659/2001 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: António Piçarra
Processo: 659/2001
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Arrendamento, Resolução do contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC1334
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/d8d55116e32311c880256a72003a05f4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2001:659.2001.31
Sumário
Não se verifica qualquer nulidade quando o resultado a que o juiz chega na sentença deriva, não de qualquer oposição entre os fundamentos e a decisão, mas da subsunção legal que entendeu melhor corresponder aos factos provados. No caso de vigorar um único contrato de arrendamento com pluralidade de fins, Aaprevalência de um fim em relação aos demais ou é expressamente clausulada ou tem de inferir-se das circunstâncias de facto que envolvem o negócio. Desta forma, não constando da factualidade assente nada de relevante relativamente à prevalência do fim comercial sobre o habitacional, e desconhecendo-se em absoluto as circunstâncias de facto envolventes do contrato, há que observar relativamente a cada um deles o regime respectivo, já que não se vê qualquer incompatibilidade na sua aplicação. Sendo que no decurso do inicial contrato de arrendamento as partes celebraram escritura pública relativamente a uma das dependências, esse facto implicou a autonomia contratual em relação a cada dependência, pelas quais passou a ser paga uma renda distinta, passando a existir contratos autónomos e distintos. Desconhecendo-se o que terá sido acordado quanto ao destino de uma das dependências, os arrendatários só a podem utilizar para habitação, de acordo com o disposto no art. 1086º do CC (hoje art. 3º do RAU), sob pena de haver fundamento para a resolução do contrato.