013817 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jesus Costa
Processo: 013817
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Caixa geral de depósitos, Competência dos tribunais tributários de 1 instância
Recorrente: Caixa Geral de Depositos Credito e Previdencia
Recorridos: Brito , Fernando e Outra
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST 8J LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00034838
Nr Documento: SA219920520013817
Data de Entrada: 27/11/1991
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f8b1475f1084b684802568fc0038abc7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:013817.B1
Sumário
Não há colisão entre o art. 4, n. 1, al. f), do ETAF, que exclui da jurisdição administrativa e fiscal questões de direito privado, ainda que qualquer das partes seja pessoa de direito público, e o art. 62, n. 1, al. c), do mesmo diploma, que atribui competência aos tribunais tributários de 1 Instância para as execuções por dívidas da Caixa Geral de Depósitos. Aquele preceito visa apenas o dirimir de conflitos, em sede declaratória, não abrangendo os processos executivos. O art. 214, n. 3, da CR, na redacção resultante da Lei Constitucional n. 1/89, de 8 de Julho, manteve inalterada a competência que aos tribunais fiscais era atribuída pelo art. 61, n. 1, do D.L. 48 953, de 5.4.69, ex vi do art. 62, n. 1, al. c), do ETAF, para o conhecimento das execuções por dívidas à CGD. Em face do disposto no art. 233, n. 2, alínea b), do Código de Processo Tributário, os tribunais fiscais de 1 Instância mantêm competência para a cobrança coerciva das referidas dívidas.